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Juiz do Trabalho analisa liminar do MPT sobre as permissões de táxi em Porto Alegre 13/01/2013

Posted by DVH Advogados in Advocacia, CLT, Direito Trabalho, Gestão Processual, Reflexão.
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A pergunta é: è da competencia da Justiça do Trabalho, tal matéria?
Entendo que não, pois trata-se de lide entre ente público e pessoa que quer prestar o srviço e não, serviço prestado.

à reflexão

fonte http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/home

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