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OAB aprova série de medidas contra dificuldades para operar o PJe 03/07/2013

Posted by DVH Advogados in Advocacia, Gestão Processual, Internet, OABRS, Processo Eletronico, Reflexão, Tecnologia.
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OAB aprova série de medidas contra dificuldades para operar o PJe
terça-feira, 2 de julho de 2013 às 16h24
Brasília – O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou em sessão plenária uma série de medidas relativas às dificuldades que vêm sendo enfrentadas pela advocacia para operar o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Entre as medidas principais está o envio de ofício ao Ministério Público Federal para informar que a implantação do PJe vem violando o artigo 26 da Lei nº 10.741/2003, que prevê que o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas, e a Lei nº 10.098/2004, que traz normas para a promoção da acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, especialmente para os deficientes visuais.

fonte http://www.oab.org,br

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