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PROFESSORA RUIVA DE NOVO HAMBURGO PODERÁ PARTICIPAR DE ENCONTRO INTERNACIONAL 21/08/2013

Posted by DVH Advogados in Advocacia, Direito Alternativo, Reflexão, Servidor Publico.
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SEGUE A DECISÃO:
úmero

Data

Texto
428/2013 20/8/2013 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Nota de Expediente Nº 428/2013

019/1.13.0015195-9 (CNJ 0029217-21.2013.8.21.0019) – Cláudia Elisabete Straher (pp. Daiana Martins Baldwin e Daniel Von Hohendorff) X Secretário Municipal de Administração do Município de Novo Hamburgo e Secretário Municipal da Educação de Novo Hamburgo (sem representação nos autos).

Trata-se de mandado se segurança impetrado por Claudia Elisabete Straher contra ato coator do Secretário Municipal da Administração e do Secretário Municipal de Educação do Município de Novo Hamburgo. Narra a impetrante que fora convidada para participar de um encontro mundial de ruivos que será realizado na Holanda e do encontro nacional da mesma categoria no Rio de Janeiro, necessitando se afastar do serviço público entre os dias 25 de agosto de 07 de setembro do corrente ano. Informa que solicitou dispensa perante a Municipalidade o que lhe fora negado, em virtude de o evento ser de interesse nitidamente pessoal, não encontrando qualquer vinculação com as atividades desenvolvidas pela impetrante, sendo-lhe sugerido ingressar com pedido de férias ou licença interesse não remunerada. Irresignada a demandante solicitou aos impetrados a compensação das horas extras que possui, possibilitando o afastamento requerido, sendo que até a presente data não recebeu resposta. Assim, viu por bem em ingressar com o presente mandado de segurança, com pedido de liminar. Relatei de forma sucinta. Decido. A legislação do Município de Novo Hamburgo autoriza o afastamento de seus servidores para participação em cursos, seminários, dentre outros (Lei Complementar Municipal nº 41/1998, artigo 21 e Lei Complementar nº 2339/2011 – artigo 21), a critério da Administração e desde que o eventos tenha pertinência temática com as atividades desenvolvidas pelo requerente. Nesse panorama, estaria acertada a decisão dos impetrados em indeferir o afastamento da impetrante, haja vista que o evento diz respeito apenas à interesse pessoal. Porém, em respeito à individualidade, bem como aos valores éticos e culturais, há possibilidade de que seja deferido o afastamento da impetrante de suas atividades laborais para que participe de evento de seu interesse. Isso porque são notórios os benefícios que representa a participação a eventos desse jaez (a exemplo de esportivos e outros), ainda mais quando um deles será realizado no exterior, em importante país econômico e culturalmente. Assim, imunizo a servidora de sanções jurídico-administrativas pelo período de afastamento, deixando ao final da lide (mérito do mandado de segurança), a discussão sobre a possibilidade de serem compensados os dias de não exercício de trabalho com férias ou mesmo horas compensadas. Assim, DEFIRO, em caráter liminar, o afastamento da impetrante de suas atividades laborais, no período compreendido entre 25 de agosto e 07 de setembro do corrente ano, sem que lhe seja imputada qualquer sanção jurídica administrativa pela ausência. A impetrante deverá ter ciência que ao final da presente lide a segurança poderá ser denegada e o período de afastamento descontado de eventuais férias e/ou compensado com horas extras (como requer). Intimem-se. A Secretaria Municipal de Educação do Município, informando do deferimento da liminar, COM URGÊNCIA. Notifiquem-se as autoridades coatoras para que prestem informações no prazo de dez dias, devendo acompanhar a notificação cópia do pedido inicial. Decorrido o prazo das informações, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 10 da lei 1.533/51. Após, voltem conclusos para sentença.

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