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Prisão civil e regime domiciliar 03/12/2013

Posted by DVH Advogados in Uncategorized.
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Interessante, p refletir

Anotações jurídicas

No V Congresso Brasiliense de Direito de Família promovido pelo IBDFam/DF, pude assistir a palestra do professor e desembargador Arnoldo Camanho, cujo tema era prisão civil do devedor de alimentos.

V Congresso de Direito de Família

O Dr. Camanho destacou que a prisão civil é instituto diverso da pena privativa de liberdade do direito penal. Lá no Direito Penal fala-se em regime aberto, semi-aberto ou fechado (art. 33 do CP). Já na prisão civil, a restrição da liberdade não tem o intuito de punir, mas sim de coagir o devedor de alimentos ao pagamento da verba que o alimentando não pode mais esperar. Friso que, atualmente, a prisão por dívida de alimentos é a única hipótese válida de prisão civil no Brasil – vide súmula vinculante nº 25.

Assim, não se cogita progressão de regime em prisão civil. A privação de liberdade é total (o que seria o regime fechado). Determinar a prisão civil, isso…

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