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Como fiscalizar gastos com pensão alimentícia? 20/12/2013

Posted by DVH Advogados in Uncategorized.
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Anotações jurídicas

Notícia de 08/11/2012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com a Quarta Turma do STJ “ação de prestação de contas não é via processual própria para fiscalizar gastos com pensão alimentícia”.

No entendimento da maioria dos Ministros, a ação de prestação de contas não pode beneficiar o autor e em nada altera o valor da pensão ou a guarda do menor. Para eles, “só os meios processuais próprios podem alterar as bases da pensão”.

Essa decisão reflete o como o Estado está se distanciando das imposição de regras às relações familiares. Explico. Há autores os quais entendem que o Estado não deveria ficar “se metendo” no modo como as pessoas escolhem para viver e se agregar socialmente. Isso significa abertura para uniões homoafetivas e mais recentemente, poliafetivas, e também as chamadas famílias recompostas, dentre outros “fenômenos”. Notadamente, o STJ evidencia uma preocupação com as relações havidas entre as…

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