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TRT-18 reconhece possibilidade de envio de defesa e de documentos de forma sigilosa conforme ao PJe 07/08/2014

Posted by DVH Advogados in Advocacia, Gestão Processual, Internet, Processo Eletronico, Reflexão.
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fonte http://www.aasp.org.br

boletim

5
Nº 2901
11 a 17 de agosto de 2014
No Judiciário
Campanha do CNJ para destacar os benefícios proporcionados pelo uso do PJe
TRT-18 reconhece possibilidade de envio de defesa e de documentos
de forma sigilosa conforme ao PJe
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
instituiu nova campanha de conscientização
dos benefícios do Processo Judicial Eletrôni

co (PJe) e de seus avanços em todos os tribu

nais do país. Até o momento, o sistema já foi
implementado por 34 tribunais, além do pró

prio CNJ e da Turma Nacional de Uniformiza

ção dos Juizados Especiais Federais (TNU).
Para acompanhar os passos dados na
implantação do sistema e os benefícios que
sua utilização traz para o Judiciário brasilei

ro, os serventuários e o público passaram a
contar com uma nova ferramenta, o Bole

tim PJe, uma publicação eletrônica mensal
disponibilizada no portal do CNJ (www.cnj.
jus.br), com a finalidade de apresentar con

tinuamente o balanço geral sobre a evolu

ção do sistema de processo judicial eletrô

nico no Brasil.
Para disseminar as vantagens da uti

lização do PJe, a Comissão Permanente
de Tecnologia da Informação e Gestores
do Processo Judicial Eletrônico criou pe

ças publicitárias disponibilizadas eletro

nicamente para todos os assessores de
comunicação dos Tribunais das Justiças
Estadual, Federal e do Trabalho. Por essa
comunicação, a Comissão Permanente e
responsáveis pelo PJe expõem os benefí

cios proporcionados pelo uso do sistema,
como a celeridade processual, a praticida

de e a economicidade. Tais peças poderão
ser veiculadas pelos próprios canais de
comunicação dos tribunais.
Uma das peças aborda a necessidade
de advogados, magistrados e servidores
adquirirem certificação digital para acessar
e movimentar os processos no PJe, em
função da confidencialidade e da segu

rança de transmissão de dados propor

cionadas pela tecnologia da informação a
ações judiciais.
Desde 2013, o PJe foi adotado por 70%
das varas da Justiça do Trabalho, com mais
de 1,5 milhão de processos eletrônicos dis

tribuídos, e por nove tribunais de Justiça.
De acordo com notícia inserida na primei

ra edição do Boletim PJe do CNJ, até o iní

cio de junho, 11 tribunais estaduais já ha

viam enviado cronograma de implantação
ou estavam em fase de homologação do
sistema eletrônico, como o Superior Tribu

nal Militar. O PJe foi instituído como sis

tema de processamento de informações
e prática de atos processuais por meio da
Resolução CNJ nº 185/2013.
Conforme ao Editorial lançado na pri

meira edição do Boletim, o ministro Joa

quim Barbosa declara que “o informativo
eletrônico trará benefícios aos magistra

dos, servidores e advogados, por permitir
maior disseminação e divulgação das ativi

dades ligadas ao PJe, como as fases de sua
implantação nos tribunais e informações
sobre o desenvolvimento de melhorias e
alterações substanciais no sistema”.
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região (TRT-18), em Goiás, anulou senten

ça que decretou a revelia de uma empresa
cuja defesa fora encaminhada de modo si

giloso. Deu-se a referida decisão no Recur

so Ordinário nº 0010654-94.2013.5.18.0121,
interposto por reclamada que teve o seu
apelo provido, com anulação da sentença
e determinação de retorno dos autos ao
juízo
a quo
para reabertura da instrução da
demanda.
De acordo com o art. 22 da Resolução
CSJT nº 94/2012, o PJe faculta aos advoga

dos das partes demandadas enviar previa

mente sua defesa e respectivos documen

tos sob sigilo. No processo, a reclamada
apresentou sua defesa com documentos,
por meio do sistema eletrônico, no prazo
a ela disponibilizado antes da realização da
audiência, em conformidade com a notifi

cação recebida. A parte optou por enviar a
defesa sob o modo sigiloso, a fim de se evi

tar o conhecimento dos seus termos pela
parte contrária anteriormente à audiência
de conciliação que seria realizada no dia se

guinte ao protocolo eletrônico da peça. No
entanto, a parte reclamante declarou ter
sido seu direito violado segundo os prin

cípios do contraditório e da ampla defesa.
O juízo de primeiro grau, acolhendo o
argumento, entendeu que a defesa se fi

zera de modo impróprio, e que se operara
a chamada preclusão consumativa, com
o que decretou a revelia da reclamada. O
TRT-18, acolhendo o recurso interposto por
essa, reconheceu o direito do advogado de
transmitir sua defesa sob sigilo, atendendo
à determinação de encaminhar contestação
um dia antes da data da audiência. No acór

dão, argumentou-se que o procedimento
de envio de documentos via PJe era regu

lar. “Por incumbência, cabia ao julgador a
efetiva consulta do teor do documento blo

queado, de maneira a identificar a procedi

bilidade ou não da resposta apresentada”,
disse o relator do processo, desembargador
Eugênio José Cesário Rosa.
Considerando que a defesa foi apresen

tada no prazo legalmente previsto e que a
reclamada compareceu à audiência, o TRT-18
determinou o retorno dos autos ao juízo de
origem, instância em que o feito teve anda

mento e resolução conciliatória entre as
partes, com seu posterior arquivamento

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