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#STF PRECATORIOS PLS 375, SOLUÇÕES DE PAGAMENTO PLS PARADO NO SENADO . E AGORA RENAN ? 18/10/2015

Posted by DVH Advogados in Uncategorized.
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Para refletirmos, :ão seria mais razoavel federalizar as dividas dos precatórios em 30 anos e compensar do fundo de participação de estados e municípios, cumprindo o  decidido na ADIN 4357, inconstitucionalidade da pec do calote .

Não reflete no  limite da lei de responsabilidade fiscal, pois   cumprimento de decisão judicial.

O PLS é o PLS 373/2011.E  ESTA PARADO NO SENADO.

Discute-se apenas a pec de uso dos depósitos judiciais, que se não repostos, criara , no mínimo, uma grande ” confusão jurídica”.

Como contribuição ao debate , vejo que a solução mais razoavel, é a do pls373/2011, pois federaliza a dívida e proponho o modelo abaixo, com base no art 100 paragrafo 16 da CF que :. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.”

                                       Segundo o Jornal O GLOBO de 30/08/2012, em 2012, o estoque de precatórios, somava 92 bilhões de reais, em anexo, disponivel em http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/08/dividas-de-precatorios-de-estados-e-municipios-somam-r-94-bi-diz-cnj.html

                              Pode parecer , um valor, muito elevado, mas conforme jornal valor econômico ,de 29/11/2013, , só a desonerações , foram de 91,5 bilhões , ou seja, praticamente o valor dos precatórios.

                                    Dar-se á da seguinte forma , a união Federal, poderá emitir titulos, para garantir a divida, os quais são de compra obrigatória, de fundos de pensão e bancos, compensando os débitos dos precatórios, no Fundo de Participação dos Municípios.

                            O  Estado de MG, emitiu titulos, de divida pública, conforme Jornal Valor Econômico, .Tais títulos, serviram, para garantir o pagamento de dívidas, inclusive de precatóriose , obtiveram valorização, no mercado.

                                             Assim, data vênia, a proposta de federalização das dividas de precatórios, com a emissão de títulos, pelo governo federal, para repasse dos valores ao CNJ, que repassaria os valores aos Tribunais, mostra-se viável.

Os valores, seriam compensados, do fundo de participação dos Estados e Municípios.Neste sentido, o voto do Ministro Ayres de Brito, Relator originário.

Os valores objeto da federalização, poderiam ser compensados do fundo de participação dos Municípios, como é feito, já com as dividas de previdência social, entre outras, vide a MEDIDA PROVISÓRIA No 2.043-20, DE 28 DE JULHO DE 2000., LEI Nº 9.639, DE 25 DE  MAIO  DE 1998. ,Portaria PGFN/RFB DE NUMERO 9 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 ., que já regulam a matéria.

O prazo, poderia ser de 30 anos, não havendo prejuizo, sendo que no pagamento de precatórios, há descontos de imposto de renda 27,50% , mais inss 11% do empregado, mais a cota patronal,, que redundam em valores a própria União.Ou seja, a matéria, não trará qualquer prejuízo à União, cpc art 244

È público e notório, cpc art 334 , que as pessoas, ao receberem precatórios, reformam a sua casa, compram carros, pagam dívidas , ou seja, movimentam a economia, sendo uma solução keynesiana, para o problema social.

Não há problema em relação á ajuste fiscal e meta fiscal, eis que na forma do art 19 da lei de reponsabilidade fiscal, tais despesas, não são computadas, no limite da lei de responsabilidade fiscal., nem do superavit primario, conforme MIN. CÁRMEN LÚCIA no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.859 (893)ORIGEM :MS – 20130027350 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROCED. :RIO GRANDE DO NORTE TE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

6-A FEDERALIZAÇÃO, JÁ ESTÁ EM PAUTA NO SENADO, CONFORME ANDAMENTO, EM ANEXO., ATRAVÉS DO PLS 373/2011.

6.1-IDATA VENIA, já se passaram 3 anos e nada resolveu-se.

Impõe-se que , face a impossibilidade de as pessoas ficarem a ver navios, com os seus créditos que o ESTADO BRASILEIRO, deve pagar e não paga ,seja determinada que a UNIÃO federal, NOS EXPRESSOS termos da CF ART 100 PARAGRAFO 16 , , assuma os valores decontando-os do fundo de participação dos MUNICIPIOS, COMO JÁ EFETUADO NA MP PROVISÓRIA No 2.043-20, DE 28 DE JULHO DE 2000., LEI Nº 9.639, DE 25 DE  MAIO  DE 1998. ,Portaria PGFN/RFB DE NUMERO 9 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 .

Atente-se que tal solução, vai de encontro á jurisprudencia desta Corte , não sendo computada no limite da lei de responsabilidade fiscal e superavit primario do Governo, federal, face a expressa determinação do art 19 paragrafo primeiro da lei de responsabilidade fiscal, neste sentido, o voto da MIN. CÁRMEN LÚCIA no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.859 (893)ORIGEM :MS – 20130027350 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROCED. :RIO GRANDE DO NORTE TE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aonde assentou-se que :

Ressalte-se, ademais, que a própria LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal exclui dos cálculos de despesa com pessoal as decorrentes de decisão judicial, como é o presente caso, nos termos do seu art. 19, § 1º, IV.Assim, tal alegação não impede o reconhecimento do direito

A mesma terá o prazo de 3 meses , para efetuar a emissão de títulos , repassando os valores ao CNJ, que repassará aos Tribunais, para que façam o pagamento.

O indexador da divida dos precatórios, será o mesmo, das dividas de previidência social.,, vide a MEDIDA PROVISÓRIA No 2.043-20, DE 28 DE JULHO DE 2000., LEI Nº 9.639, DE 25 DE  MAIO  DE 1998. ,Portaria PGFN/RFB DE NUMERO 9 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 ., que já regulam a matéria.

CONCLUSÃO

1-IMPÕE-SE A IMEDIATA INCLUSÃO NA PAUTA DO SENADO, PARA VOTAÇÃO DO PLS 373/2011.

Resolve-se o problema, sendo que os valores podem ser compensados do fpm, em 30 anos.

2-APROVADO, IMPÕE-SE A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA determinada que a UNIÃO federal, NOS EXPRESSOS termos da CF ART 100 PARAGRAFO 16 , , assuma os valores descontando-os do fundo de participação dos MUNICIPIOS, COMO JÁ EFETUADO NA MP PROVISÓRIA No 2.043-20, DE 28 DE JULHO DE 2000., LEI Nº 9.639, DE 25 DE  MAIO  DE 1998.,Portaria PGFN/RFB DE NUMERO 9 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 , QUE NOS TERMOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.859 (893)ORIGEM :MS – 20130027350 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROCED. :RIO GRANDE DO NORTE TE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

NAÕ AFETA A META FISCAL. e não é pauta bomba

Ou então poderia ser , face a ineŕcia do legislativo,  via poder geral de cautela do JUiz e do próprio STF, haja visto que a CF, não pode ser letra morta

3.2-,Seja determinada que a UNIÃO federal, NOS EXPRESSOS termos da CF ART 100 PARAGRAFO 16 , , assuma os valores decontando-os do fundo de participação dos MUNICIPIOS, COMO JÁ EFETUADO NA MP PROVISÓRIA No 2.043-20, DE 28 DE JULHO DE 2000., LEI Nº 9.639, DE 25 DE  MAIO  DE 1998. ,Portaria PGFN/RFB DE NUMERO 9 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 .

3.2.1-Seje determinado que a UNIÃO FEDERAL, faça no prazo de de 3 meses , a contar do julgamento, a emissão de títulos , repassando os valores ao CNJ, que repassará aos Tribunais, para que façam o pagamento.

O indexador e juros da divida dos precatórios, será o mesmo, das dividas de previidência social.,, vide a MEDIDA PROVISÓRIA No 2.043-20, DE 28 DE JULHO DE 2000., LEI Nº 9.639, DE 25 DE  MAIO  DE 1998. ,Portaria PGFN/RFB DE NUMERO 9 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 ., que já regulam a matéria., a ser compensado, no fundo de participação dos Estados e Municipios.devendo a compensação , ser efetuada como elencada, nos itens 5 , 6 e 6.1, da presente

DANIEL  VON  HOHENDORFF                OAB RS 32150

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