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Código Civil – Atos Ilícitos e Obrigação de Indenizar (Responsabilidade Civil). 24/10/2015

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TÍTULO III Dos Atos Ilícitos Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou […]

https://advogadoliviosilva.wordpress.com/2015/10/22/codigo-civil-atos-ilicitos-e-obrigacao-de-indenizar-responsabilidade-civil/

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