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TST anula restrição a atestados emitidos por médicos e dentistas de sindicatos no Pará 24/10/2015

Posted by DVH Advogados in Uncategorized.
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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula norma coletiva que considera válido atestado médico ou odontológico emitido por profissional de sindicato somente se o afastamento do trabalhador não ultrapassar três dias. Segundo os ministros, inexiste dispositivo de lei ou jurisprudência para autorizar essa restrição. A decisão foi favorável […]

https://msgoncalvesadvogados.wordpress.com/2015/10/22/tst-anula-restricao-a-atestados-emitidos-por-medicos-e-dentistas-de-sindicatos-no-para/

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