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Direito Constitucional 11/11/2015

Posted by DVH Advogados in Uncategorized.
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Por Carlos Mendonça MANDADO DE SEGURANÇA Art.5, LXIX: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD, contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou delegatório dessa autoridade. Tem caráter residual. Direito líquido e certo: é aquele cuja prova é pré-constituída e incontroversa. Cuidado! Não […]

http://washingtonbarbosa.com/2015/10/28/direito-constitucional-48/

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