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#CUSCO .Pode-se proibir animais em apartamento? 23/11/2015

Posted by DVH Advogados in Uncategorized.
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Nenhuma convenção de condomínio pode proibir a permanência de animais no interior de apartamentos, pois estaria violando o direito de propriedade, que é permitido pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII. A Constituição Federal é a lei maior de um país, nenhuma lei pode ser contrária a ela.

https://byticayteca.wordpress.com/2015/10/29/pode-se-proibir-animais-em-apartamento/

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