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Justiça garante a estrangeiros acesso aos benefícios assistenciais da Loas 07/12/2015

Posted by DVH Advogados in Uncategorized.
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A Justiça Federal decidiu que estrangeiros em situação regular no Brasil têm direito de benefícios assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi proferida depois de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU). Da sentença ainda cabe recurso, mas seus efeitos já estão valendo. Com a decisão, estrangeiros residentes […]

https://dpupiaui.wordpress.com/2015/11/25/justica-garante-a-estrangeiros-acesso-aos-beneficios-assistenciais-da-loas/

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