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Venda de estabelecimento enseja transferência de crédito de ICMS sendo desnecessária a emissão de documento fiscal – TIT 19/01/2016

Posted by DVH Advogados in Uncategorized.
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Uma pessoa jurídica transferiu integralmente a titularidade de um estabelecimento para outra. Em vista disso, o contribuinte foi autuado e acusado pelo fisco paulista de (i) receber indevida e irregularmente de outra empresa, crédito de ICMS, transferido sem autorização fiscal; (ii) creditar-se indevidamente de ICMS, por ter se utilizado de impressos e de documento fiscal […]

https://tributarionosbastidores.wordpress.com/2016/01/19/alie/

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