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INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO, REFORMA TRABALHISTA, DIREITO CIVIL, JURISPRUDÊNCIA DO STF, BEM COMUM E ESTABILIDADE FINANCEIRA 09/07/2017

Posted by DVH Advogados in Uncategorized.
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Artigo legal.

Luíz Müller Blog

clt_baraldiPor Daniel Von Hohendorf*

O TST pacificou a matéria, na Súmula 372, que a gratificação percebida a mais de 10 anos se incorpora ao contrato de emprego.

A nova redação do projeto de reforma trabalhista vai ao contrário da jurisprudência, QUE CONSAGRA o direito. Dispõe o projeto de lei que: “Art. 468 1º § 2º – A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. ”

Aqui é oportuno relembrar a Declaração de Filadélfia de 1944, que traz os propósitos e princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e que declara: Todos os seres humanos, qualquer que seja a sua raça, a sua crença ou o seu sexo, têm o direito de buscar o seu progresso material e o seu…

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