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#PEC DO CALOTE E NOS: A MENINA DO RECURSO EXTRAORDINARIO 626.390 DA ADIN 4357 E O ANIVERSARIO DE 15 ANOS 20/09/2014

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veja em http://www.dvh.adv.br

#STF adin 4357 PRECATORIOS SEM FIM : STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda Pública 16/09/2014

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Pois bem, os pobres mortais, não poderão fracionar  as execuções e terão que esperar ate quando, para a ADIN 4357, ser julgada?

daniel von hohendorff

fonte :http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=275100

#radios : imunidade STF 14/09/2014

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Veículo de radiodifusão e imunidade tributária


O Plenário confirmou medida cautelar e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e veículos de radiodifusão”, constante do art. 193, VI, d, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como da expressão “e veículo de radiodifusão”, constante do art. 40, XIV, da Lei estadual 1.423/1989. Os dispositivos se referem à concessão de imunidade tributária no tocante a livros, jornais, periódicos, o papel destinado a sua impressão e a veículos de radiodifusão. O Colegiado reputou que teria havido expansão indevida do modelo de imunidade relativo a livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
ADI 773/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 20.8.2014. (ADI-773)

#PROFESSORES VANTAGENS STF 09/09/2014

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Vantagem de caráter geral e extensão a inativos


As vantagens remuneratórias de caráter geral conferidas a servidores públicos, por serem genéricas, são extensíveis a inativos e pensionistas. Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de extensão a servidores aposentados de Verba de Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC 159/2004, do Estado do Mato Grosso. O Tribunal ressaltou que a aludida verba constituiria vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos. Portanto, extensível aos professores inativos e pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da CF, em sua redação original. Observou que a recorrida, na condição de professora aposentada antes da EC 41/2003, preenchera os requisitos constitucionais para que fosse reconhecido o seu direito ao percebimento desse benefício. Em seguida, a Corte, por maioria, fixou diretrizes com efeito “erga omnes”, para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcançassem de forma eficiente os seus resultados jurídicos: a) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, seriam extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; b) nesses casos, a extensão alcançaria os servidores que tivessem ingressado no serviço público antes da publicação da EC 20/1998 e da EC 41/2003, e tivessem se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; c) em relação aos servidores que tivessem ingressado e se aposentado no serviço público após a EC 41/2003, deveriam ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida em seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF, redação original, para os servidores que tivesse ingressado no serviço público após a publicação da EC 41/2003; e d) com relação aos servidores que tivessem ingressado no serviço público antes da EC 41/2003 e tivessem se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria após a sua edição, afirmou que seria necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabelecera efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003. Vencido, quanto a esses parâmetros, o Ministro Marco Aurélio, que não os fixava para casos diversos. Pontuava que não seria possível julgar matéria, pela primeira vez, em sede extraordinária, muito menos para fugir às balizas intransponíveis da própria causa.
RE 596962/MT, rel. Min. Dias Toffoli, 21.8.2014. (RE-596962)

#PRECATORIOS, ADIN 4357 FELIZ ANIVERSARIO . SO ADVOGADO TEM PRAZO NESTE PAIS 09/09/2014

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Consta do site do STF EM RELAÇÃO Á adin 4357    o abaixo, o prazo, já esta estourado e agora?  dia 7 feliz aniversario

07/05/2014  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, em razão do pedido de vista. Com 1 volume (somente volume 16). 

#STF PEC DO CALOTE : SÓ ADVOGADO E JUIZ DE PRIMEIRO GRAU TEM PRAZO NESTE PAÍS??? COMPARTILHE 12/08/2014

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Se um advogado, não devolve o processo no prazo, vai oficio para a OAB ETC.

Se um Juiz de primeiro grau, demora na Sentença, tem corregedoria, CNJ , em cima.

E os Ministros do STF, a ADin 4357, está com prazo estourado, as duas sessões, já passaram e agora ?
Vamos compartilhar esta # , para ver se conseguimos o julgamento já.

Se você , quer uma Justiça eficiente, nos ajude, é só compartilhar

Daniel Von Hohendorff

#STF PEC DO CALOTE: MINISTROS DO STF E PRAZOS ULTRAPASSADOS, INDENIZAÇÃO.???COMPARTILHE 11/08/2014

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O regimento interno do STF estabelece um prazo, para os Ministros devolverem os processos, se este prazo,m não é obedecido e no caso dos precatórios, ADIN 4357.

HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO MINISTRO U NÃO, O QUE VOCE ACHA?

A UNIÃO FEDERAL, RESPONDE? E A´PÓS TEM DIREITO DE REGRESSO?

SE VOCE, NÃO CUMPRE SEUS PRAZOS, O QUE ACONTECE?

TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI?

Á REFLEXÃO.

DANIEL VON HOHENDORFF OAB RS 32150.

#STF PEC DO CALOTE JULGAMENTO JÁ 10/08/2014

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ATÉ QUANDO ESPERAREMOS O STF JULGAR

O PRAZO DO MIN TOFFOLILI, JÁ PASSOU.

FONTE WWW.STF.JUS.BR – ANDAMENTO PROCESSUAL

HORA ATIVIDADE SUSPENSÃO TJRS 06/05/2014

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Ato orienta para suspensão do julgamento
de recursos sobre jornada de trabalho dos professores

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através do Ato nº 022/2014-P, orienta os integrantes do TJRS a suspender o julgamento das apelações cíveis que versem, ainda que alternativa ou cumulativamente, sobre a jornada de trabalho dos docentes da educação básica para o desempenho de atividades de interação com os educandos e sobre o equacionamento dessa carga-horária e da carga-horária destinada a atividades extraclasse.

Sustenta o Presidente, o Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, que a medida leva em consideração uma série de fatores, entre os quais: a existência de ação coletiva promovida pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul/ Sindicato dos Trabalhadores em Educação (CPERS) em face do Estado do RS tratando dessa matéria; decisão proferida naqueles autos determinando suspensão de todas as demandas individuais em tramitação naquele juizado até decisão final da ação coletiva; a repetitividade da controvérsia; paradigmas do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais 1.110.549-RS e 1.353.801-RS) e do Supremo Tribunal Federal (Agravo em Recurso Extraordinário 738.109-RS); e também que a suspensão do julgamento dos recursos em questão acelera o tempo do julgamento dos demais processos, reduzindo-se o acervo total, sem prejuízo dos jurisdicionados. Completa o magistrado afirmando que a temática está vinculada ao projeto de gestão estratégica das ações de massa, inserido no planejamento estratégico adotado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.

Ainda, a Presidência determina, ao julgador que adotar essa medida, que sejam mantidos os autos dos referidos recursos em local próprio, separados do arquivo inativo e da distribuição normal, de modo a permitir o seu pronto retorno ao gabinete após o julgamento do paradigma.

O Ato nº 022/2014-P, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de hoje, entrará em vigor nesta sexta-feira, dia 2/5.

STF PROFESSORES CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL : NOVIDADES 05/05/2014

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INTERESSANTES PRECEDENTES, BOA LEITURA

ADI: contratação temporária de professor – 1

O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta, proposta contra o art. 2º, VII, da Lei 6.915/1997, do Estado do Maranhão. Conferiu interpretação conforme a Constituição, de modo a permitir contratações temporárias pelo prazo máximo de 12 meses, contados do último concurso realizado para a investidura de professores. A norma impugnada disciplina a contração temporária de professores [“Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (…) VII – admissão de professores para o ensino fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para oficinas pedagógicas e profissionalizantes, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados”]. A Corte concluiu que a natureza da atividade pública a ser exercida, se eventual ou permanente, não seria o elemento preponderante para legitimar a forma excepcional de contratação de servidor. Afirmou que seria determinante para a aferição da constitucionalidade de lei, a transitoriedade da necessidade de contratação e a excepcionalidade do interesse público a justificá-la. Aludiu que seria possível haver situações em que o interesse fosse excepcional no sentido de fugir ao ordinário, hipóteses nas quais se teria condição social a demandar uma prestação excepcional, inédita, normalmente imprevista. Citou o exemplo de uma contingência epidêmica, na qual a necessidade de médicos em determinada região, especialistas em uma moléstia específica, permitiria a contratação de tantos médicos quantos fossem necessários para solucionar aquela demanda. Sublinhou que a natureza permanente de certas atividades públicas — como as desenvolvidas nas áreas de saúde, educação e segurança pública — não afastaria, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir uma demanda eventual ou passageira. Mencionou que seria essa necessidade circunstancial, agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço, o que autorizaria a contratação nos moldes do art. 37, IX, da CF.
ADI 3247/MA, rel. Min. Cármen Lúcia, 26.3.2014. (ADI-3247)

Audio

ADI: Contratação temporária de professor – 2
O Tribunal enfatizou que a citada lei maranhense explicitaria de modo suficiente as situações que caracterizariam a possibilidade de contratação temporária. Além disso, definiria o tempo de duração e vedaria prorrogação. Reputou que a autorização contida na norma questionada teria respaldo no art. 37, IX, da CF, e não representaria contrariedade ao art. 37, II, da CF. Ponderou que eventual inconstitucionalidade, se existisse, decorreria de interpretação desarrazoada que levaria ao desvirtuamento da norma, ao aplicá-la a casos desprovidos de excepcionalidade e que representassem necessidade de contratação duradoura. Esse fato subverteria a regra geral do concurso público como forma de acesso ao cargo público. Assinalou que a manutenção da norma impugnada no ordenamento jurídico não autorizaria o Estado do Maranhão a abandonar as atividades de planejamento, tampouco o desobrigaria de adequar seu quadro de professores efetivos à demanda de ensino. Pontuou que os termos do art. 2º, VII, da norma impugnada mereceriam interpretação conforme a Constituição, apenas para que a literalidade da norma não servisse a uma pretensa escolha do administrador entre a realização de concurso e as contratações temporárias. Ressaltou que a inexistência de “candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados” pressuporia, por óbvio, a realização de um concurso público que, no entanto, não lograra satisfazer o quantitativo de vagas. Consignou que estaria caracterizada a necessidade de contratação temporária apenas dentro do lapso de 12 meses do encerramento do último concurso destinado a preencher vagas para essa finalidade. Fora dessa hipótese, haveria, em verdade, descumprimento da obrigação constitucional do Estado de realizar concursos públicos para preenchimento das vagas e formação de cadastro de reserva para atividades de caráter permanente. Vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente), que julgavam totalmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do referido preceito legal. Pontuavam que o inciso IX do art. 37 da CF, por ser exceção à regra do caput do art. 37, deveria ser interpretado restritivamente. Observavam que a cláusula final do inciso VII do art. 2º da aludida lei, no que versa uma condição — “desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados” —, já sinalizaria que não se trataria de situação jurídica enquadrável no inciso IX do art. 37 da CF.
ADI 3247/MA, rel. Min. Cármen Lúcia, 26.3.2014. (ADI-3247)

ADI: contratações por tempo determinado – 1

Em conclusão de julgamento, o Plenário julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade das contratações por tempo determinado autorizadas para atender as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas – HFA e aquelas desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia – SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia – SIPAM, previstas no art. 2º, VI, d e g, da Lei 8.745/1993, com as alterações da Lei 9.849/1999. O Colegiado asseverou que a previsão de regulamentação contida no art. 37, IX, da CF (“A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”) criaria mecanismo de flexibilidade limitada para viabilizar a organização da Administração. Consignou que, além da limitação formal decorrente da exigência de lei, haveria limitação material, pela exigência cumulativa na discriminação de cada hipótese autorizadora da contratação temporária, quanto ao tempo determinado e à necessidade temporária de excepcional interesse público. Destacou que essas restrições contidas na Constituição vedariam ao legislador a edição de normas que permitissem burlas ao concurso público. Assinalou que, não obstante situações de nítida inconstitucionalidade, haveria margem admissível de gradações na definição do excepcional interesse público. Ponderou que o art. 4º da Lei 8.745/1993, ao fixar prazo máximo para a contratação, teria observado a primeira parte do inciso IX do art. 37 da Constituição. Quanto às contratações temporárias para o exercício de atividades finalísticas no âmbito do HFA, o Tribunal aduziu que a nota técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a justificar esse procedimento, não pareceria satisfatória a ponto de fundamentar essa medida. Pontuou que a alegada carência de recursos humanos no Poder Executivo e a indefinição jurídica resultante da inviabilidade atual de contratações por tempo determinado resultante da decisão desta Corte no julgamento da ADI 2.135 MC/DF (DJe de 7.3.2008), ADI 2.315/DF (DJU de 15.12.2004) e da ADI 2.310/DF (DJU de 15.12.2004) não seriam argumentos suficientes a embasar a excessiva abrangência da norma atacada. Enfatizou não desconhecer a perturbação, ainda que parcial, que eventual anulação dos contratos temporários provocaria nos serviços do HFA. Registrou que o art. 4º, II, da Lei 8.745/1993 estipularia o prazo máximo de contratação temporária fixado em um ano para as situações descritas na alínea d do inciso VI do art. 2º dessa norma. Assim, a Corte determinou que a declaração de inconstitucionalidade quanto às contratações pelo HFA passaria a ter efeito a partir de um ano após a publicação, no Diário Oficial da União, de sua decisão final. Esclareceu, ainda, que seriam permitidas as prorrogações a que se refere o parágrafo único do art. 4º da referida lei, nos casos de vencimento do contrato em período posterior ao término do julgamento, para a continuação dos contratos até o início dos efeitos dessa decisão.
ADI 3237/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26.3.2014. (ADI-3237)

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ADI: contratações por tempo determinado – 2

Ao declarar a inconstitucionalidade das contratações por tempo determinado desenvolvidas no âmbito dos projetos do SIVAM e do SIPAM, previstas no art. 2º, VI, g, da Lei 8.745/1993, com as alterações da Lei 9.849/1999, o Tribunal frisou que, embora as notas técnicas do Ministério do Planejamento mencionassem que esses projetos teriam prazo definido para implementação e entrada em funcionamento, nos termos do Decreto 4.200/2002, essa norma não conteria limitação específica a indicar a transitoriedade das contratações. Salientou que seria necessário que a própria lei estipulasse metas e cronograma para justificar a situação excepcional. Considerou que a generalidade da lei questionada sugeriria a permanência das contratações temporárias. Limitou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no tocante ao art. 2º, VI, g, da Lei 8.745/1993, para que ocorressem após quatro anos da publicação da decisão final da ação direta no Diário Oficial da União. Por fim, o Pleno julgou improcedente o pedido quanto à declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 2º da Lei 8.745/1993, referente à contratação temporária para atividades letivas. Sinalizou que o Ministério da Educação teria demonstrado que as limitações trazidas pela Lei 8.745/1993, em seu art. 2º, § 1º, seriam aptas a preservar o concurso público como regra. Mencionou as dificuldades apontadas por aquele Ministério nas contratações por concurso público para cargos efetivos, a envolver procedimentos cuja demanda de tempo poderia gerar danos irreversíveis do ponto de vista pedagógico. Não obstante mantida a norma, quanto aos professores temporários, concluiu que essas problemáticas não poderiam driblar a regra do concurso público.
ADI 3237/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26.3.2014. (ADI-3237)

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