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CARF – Reembolso de Despesas (gastos de clientes) integram a receita de escritórios de advocacia que adotam o lucro presumido para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS 12/02/2016

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De acordo com julgado do CARF publicado no início de 2015, despesas reembolsadas por clientes integram a receita bruta dos escritórios de advocacia. Essa decisão é perfeitamente aplicável aos escritórios de contabilidade, administradoras, empresas de cobrança e todos aqueles que trabalham com bens e direitos de terceiros. Se o entendimento proferido nessa decisão vier a […]

https://tributarionosbastidores.wordpress.com/2016/02/11/reembolso-de-despesas-gastos-de-clientes-integram-a-receita-de-escritorios-de-advocacia-que-adotam-o-lucro-presumido-para-fins-de-irpj-csll-pis-e-cofins/

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Recursos Repetitivos: 13 teses devem ser analisadas em abril 26/04/2010

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A lei dos recursos repetitivos vem trazer agilidade e atutela jurisdicional aos operadores do direito.

Auxilia o desenvolvimento da economia, trazendo  segurança juridica ao mercado.

Recursos Repetitivos: 13 teses devem ser analisadas em abril

Num sistema processual como o brasileiro, em que uma única ação pode passar por mais de 50 recursos, a Lei 11.672/2008 chegou como um freio. Recursos repetitivos, cujo resultado do julgamento final é conhecido em razão da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), começaram a ter solução rápida. Até agora, 179 recursos foram julgados pelo rito dos recursos repetitivos; outros 231 aguardam análise no Tribunal.

A lei dos recursos repetitivos completa dois anos de promulgação em maio. Serão 20 meses de vigência da ferramenta que está tornando a Justiça mais efetiva e célere para milhares de cidadãos. O rito da lei fortalece a previsibilidade das decisões e prestigia o princípio da segurança jurídica. Tanto que os ministros do STJ já destacaram 410 recursos representativos de controvérsias para pacificarem os entendimentos repetitivos.

As teses firmadas no STJ seguindo a lei dos repetitivos devem ser seguidas por todos os tribunais de segunda instância, seja da Justiça Federal ou estadual. Enquanto o recurso paradigma não é analisado, apesar de já estar destacado, os processos com teses idênticas às dos repetitivos permanecem sobrestados (suspensos) no próprio STJ e nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais aguardando orientação da Corte superior.

A Corte Especial analisa recursos repetitivos cujas teses alcançam todas as matérias apreciadas no STJ. Até março, 17 recursos repetitivos haviam sido julgados. Outros 38 aguardam definição, sendo que seis destes estão com julgamento interrompido por pedido de vista.

A Primeira Seção concentra dois terços do total de recursos repetitivos do Tribunal. No órgão, competente para julgar questões relativas ao Direito Público, 110 teses repetitivas já foram firmadas pelo rito. Outros 151 repetitivos aguardam para serem julgados.

Na Segunda Seção, que julga questões de Direito Privado, 21 recursos repetitivos foram analisados. Outros 25 recursos já foram destacados pelos ministros e aguardam julgamento. Na Terceira Seção, são 31 recursos repetitivos à espera de julgamento. O órgão já julgou 17 recursos pelo rito da Lei 11.672/2008.

Corte Especial

No próximo dia 7 de abril, a Corte Especial deverá analisar duas teses repetitivas representadas em quatro recursos. O Resp 1112524, da relatoria do ministro Luiz Fux, trata da possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor da ação na fase de conhecimento.

Já a ministra Nancy Andrighi levará a julgamento três recursos especiais repetitivos (Resp 773643, Resp 956943 e Resp 1112648). Com este importante julgamento, a Corte Especial deverá firmar os requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.

fonte http://www.dicea.com.br/site/SecaoClipping/conteudo.php?id=1626

Alvará Eletronico 05/04/2010

Posted by DVH Advogados in Advocacia, OABRS, Tecnologia.
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Cada vez mais, o advogado que não aprimorar-se em tecnologia estará fora do mercado, pois o tempo que tera de ir ao foro verificar se foi expedido o alvara,  poderá ficar peticionando, não terá custos de gasolina e essencialmente não haverá poluição ao meio  ambiente.

24.03.10 – Reivindicação da OAB/RS é atendida: alvará eletrônico será implantado ainda neste semestre
O advogado peticionará informando a agência e a conta bancária para receber


o valor corrigido.

Será implantado, ainda neste semestre, de forma inédita, o sistema de alvará eletrônico no Banrisul. A medida é uma parceria do Banrisul, juntamente com o TJRS, atendendo uma reivindicação da OAB/RS.

A iniciativa vai ao encontro de uma antiga reivindicação da Comissão de Acesso à Justiça (CAJ) nas reuniões da Comissão Mista. Segundo o presidente da CAJ, Cézar Souza, a implantação do alvará eletrônico visa facilitar a rotina profissional, tanto dos advogados, quanto do Judiciário.

“Tentamos centrar a atividade dos advogados cada vez mais dentro de seus escritórios, com o deslocamento mínimo possível ao Foro. Dessa forma, o alvará eletrônico facilitará tanto o trabalho dos advogados quanto o do judiciário”, declarou.

O pagamento de alvarás será facilitado e agilizado, devido à certificação digital, que possibilita ao advogado peticionar informando a agência e a conta bancária para receber o valor. O procedimento, inicialmente, irá atender apenas os depósitos com códigos de barras.

O sistema segue a diretriz de inovação, como a implantação do depósito judicial com códigos de barras (2003) e custas judiciais (2004).

Conforme o gerente executivo do Banrisul junto ao Poder Judiciário, Agomar Aliatti, o advogado não precisará ir ao Interior, pois, com a base unificada, poderá receber o valor na agência que solicitar. “O advogado irá definir com o Judiciário a agência que irá receber o alvará, e, futuramente, esta sistemática será implantada em todas as Comarcas do Estado”.

“Com o alvará online, o advogado terá acesso ao recurso sem sair de seu escritório, beneficiando a todos, o jurisdicionado, o advogado e o Judiciário. Ao trazer essa tecnologia, tiramos pessoas da espera no saguão do Foro”, apontou o diretor do Foro Central de Porto Alegre, juiz Alberto Delgado Neto. “É um grande avanço, uma grande conquista, não só dos operadores do Direito, mas da sociedade como um todo”, acrescentou Delgado.

O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, analisou que esta é mais uma conquista da entidade em prol da classe.

“Esse sistema facilitará a rotina profissional dos advogados, pois não precisarão dispensar tempo de seu trabalho em filas de espera dos bancos, podendo assim, otimizar o seu labor”, concluiu o dirigente.

Pleito constante da OAB/RS
Em diversas oportunidades, Lamachia e o diretor tesoureiro da entidade, Luiz Henrique Cabanellos Schuh, reuniram-se com o presidente Fernando Lemos e os diretores do Banrisul, e reiteram a necessidade da implantação do alvará eletrônico, assim como de melhores condições de atendimento na instituição financeira do Foro.

Caso Isabela Nardoni 29/03/2010

Posted by DVH Advogados in Advocacia, Penal.
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Esta sentença e um marco no uso da tecnologia no processo penal frente ao  caso concreto.

Alem disso quebra-se  o manto da não possibilidade de prisão temporária de quem e réu primário e tem endereço fixo não pode ir para prisão.

    VISTOS


1. ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público porque no dia 29 de março de 2.008, por volta de 23:49 horas, na rua Santa Leocádia, nº 138, apartamento 62, vila Isolina Mazei, nesta Capital, agindo em concurso e com identidade de propósitos, teriam praticado crime de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel (asfixia mecânica e sofrimento intenso), utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida (surpresa na esganadura e lançamento inconsciente pela janela) e com o objetivo de ocultar crime anteriormente cometido (esganadura e ferimentos praticados anteriormente contra a mesma vítima) contra a menina ISABELLA OLIVEIRA NARDONI.

Aponta a denúncia também que os acusados, após a prática do crime de homicídio referido acima, teriam incorrido também no delito de fraude processual, ao alterarem o local do crime com o objetivo de inovarem artificiosamente o estado do lugar e dos objetos ali existentes, com a finalidade de induzir a erro o juiz e os peritos e, com isso, produzir efeito em processo penal que viria a ser iniciado.

2. Após o regular processamento do feito em Juízo, os réus acabaram sendo pronunciados, nos termos da denúncia, remetendo-se a causa assim a julgamento ao Tribunal do Júri, cuja decisão foi mantida em grau de recurso.

3. Por esta razão, os réus foram então submetidos a julgamento perante este Egrégio 2º Tribunal do Júri da Capital do Fórum Regional de Santana, após cinco dias de trabalhos, acabando este Conselho Popular, de acordo com o termo de votação anexo, reconhecendo que os acusados praticaram, em concurso, um crime de homicídio contra a vítima Isabella Oliveira Nardoni, pessoa menor de 14 anos, triplamente qualificado pelo meio cruel, pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima e para garantir a ocultação de delito anterior, ficando assim afastada a tese única sustentada pela Defesa dos réus em Plenário de negativa de autoria.

Além disso, reconheceu ainda o Conselho de Sentença que os réus também praticaram, naquela mesma ocasião, o crime conexo de fraude processual qualificado.

É a síntese do necessário.

FUNDAMENTAÇÃO.

4. Em razão dessa decisão, passo a decidir sobre a pena a ser imposta a cada um dos acusados em relação a este crime de homicídio pelo qual foram considerados culpados pelo Conselho de Sentença.

Uma vez que as condições judiciais do art. 59 do Código Penal não se mostram favoráveis em relação a ambos os acusados, suas penas-base devem ser fixadas um pouco acima do mínimo legal.

Isto porque a culpabilidade, a personalidade dos agentes, as circunstâncias e as conseqüências que cercaram a prática do crime, no presente caso concreto, excederam a previsibilidade do tipo legal, exigindo assim a exasperação de suas reprimendas nesta primeira fase de fixação da pena, como forma de reprovação social à altura que o crime e os autores do fato merecem.

Com efeito, as circunstâncias específicas que envolveram a prática do crime ora em exame demonstram a presença de uma frieza emocional e uma insensibilidade acentuada por parte dos réus, os quais após terem passado um dia relativamente tranqüilo ao lado da vítima, passeando com ela pela cidade e visitando parentes, teriam, ao final do dia, investido de forma covarde contra a mesma, como se não possuíssem qualquer vínculo afetivo ou emocional com ela, o que choca o sentimento e a sensibilidade do homem médio, ainda mais porque o conjunto probatório trazido aos autos deixou bem caracterizado que esse desequilíbrio emocional demonstrado pelos réus constituiu a mola propulsora para a prática do homicídio.

De igual forma relevante as conseqüências do crime na presente hipótese, notadamente em relação aos familiares da vítima.

Porquanto não se desconheça que em qualquer caso de homicídio consumado há sofrimento em relação aos familiares do ofendido, no caso específico destes autos, a angústia acima do normal suportada pela mãe da criança Isabella, Srª. Ana Carolina Cunha de Oliveira, decorrente da morte da filha, ficou devidamente comprovada nestes autos, seja através do teor de todos os depoimentos prestados por ela nestes autos, seja através do laudo médico-psiquiátrico que foi apresentado por profissional habilitado durante o presente julgamento, após realizar consulta com a mesma, o que impediu inclusive sua permanência nas dependências deste Fórum, por ainda se encontrar, dois anos após os fatos, em situação aguda de estresse (F43.0 – CID 10), face ao monstruoso assédio a que a mesma foi obrigada a ser submetida como decorrência das condutas ilícitas praticadas pelos réus, o que é de conhecimento de todos, exigindo um maior rigor por parte do Estado-Juiz quanto à reprovabilidade destas condutas.

A análise da culpabilidade, das personalidades dos réus e das circunstâncias e conseqüências do crime, como foi aqui realizado, além de possuir fundamento legal expresso no mencionado art. 59 do Código Penal, visa também atender ao princípio da individualização da pena, o qual constitui vetor de atuação dentro da legislação penal brasileira, na lição sempre lúcida do professor e magistrado Guilherme de Souza Nucci:

    Quanto mais se cercear a atividade individualizadora do juiz na aplicação da pena, afastando a possibilidade de que analise a personalidade, a conduta social, os antecedentes, os motivos, enfim, os critérios que são subjetivos, em cada caso concreto, mais cresce a chance de padronização da pena, o que contraria, por natureza, o princípio constitucional da individualização da pena, aliás, cláusula pétrea” (“Individualização da Pena”, Ed. RT, 2ª edição, 2007, pág. 195).

Assim sendo, frente a todas essas considerações, majoro a pena-base para cada um dos réus em relação ao crime de homicídio praticado por eles, qualificado pelo fato de ter sido cometido para garantir a ocultação de delito anterior (inciso V, do parágrafo segundo do art. 121 do Código Penal) no montante de 1/3 (um terço), o que resulta em 16 (dezesseis) anos de reclusão, para cada um deles.

Como se trata de homicídio triplamente qualificado, as outras duas qualificadoras de utilização de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima (incisos III e IV, do parágrafo segundo do art. 121 do Código Penal), são aqui utilizadas como circunstâncias agravantes de pena, uma vez que possuem previsão específica no art. 61, inciso II, alíneas “c” e “d” do Código Penal.

Assim, levando-se em consideração a presença destas outras duas qualificadoras, aqui admitidas como circunstâncias agravantes de pena, majoro as reprimendas fixadas durante a primeira fase em mais ¼ (um quarto), o que resulta em 20 (vinte) anos de reclusão para cada um dos réus.

Justifica-se a aplicação do aumento no montante aqui estabelecido de ¼ (um quarto), um pouco acima do patamar mínimo, posto que tanto a qualificadora do meio cruel foi caracterizada na hipótese através de duas ações autônomas (asfixia e sofrimento intenso), como também em relação à qualificadora da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (surpresa na esganadura e lançamento inconsciente na defenestração).

Pelo fato do co-réu Alexandre ostentar a qualidade jurídica de genitor da vítima Isabella, majoro a pena aplicada anteriormente a ele em mais 1/6 (um sexto), tal como autorizado pelo art. 61, parágrafo segundo, alínea “e” do Código Penal, o que resulta em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Como não existem circunstâncias atenuantes de pena a serem consideradas, torno definitivas as reprimendas fixadas acima para cada um dos réus nesta fase.

Por fim, nesta terceira e última fase de aplicação de pena, verifica-se a presença da qualificadora prevista na parte final do parágrafo quarto, do art. 121 do Código Penal, pelo fato do crime de homicídio doloso ter sido praticado contra pessoa menor de 14 anos, daí porque majoro novamente as reprimendas estabelecidas acima em mais 1/3 (um terço), o que resulta em 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão para o co-réu Alexandre e 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão para a co-ré Anna Jatobá.

Como não existem outras causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas nesta fase, torno definitivas as reprimendas fixadas acima.

Quanto ao crime de fraude processual para o qual os réus também teriam concorrido, verifica-se que a reprimenda nesta primeira fase da fixação deve ser estabelecida um pouco acima do mínimo legal, já que as condições judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são favoráveis, como já discriminado acima, motivo pelo qual majoro em 1/3 (um terço) a pena-base prevista para este delito, o que resulta em 04 (quatro) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, sendo que o valor unitário de cada dia-multa deverá corresponder a 1/5 (um quinto) do valor do salário mínimo, uma vez que os réus demonstraram, durante o transcurso da presente ação penal, possuírem um padrão de vida compatível com o patamar aqui fixado.

Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena a serem consideradas.

Presente, contudo, a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 347 do Código Penal, pelo fato da fraude processual ter sido praticada pelos réus com o intuito de produzir efeito em processo penal ainda não iniciado, as penas estabelecidas acima devem ser aplicadas em dobro, o que resulta numa pena final para cada um deles em relação a este delito de 08 (oito) meses de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantido o valor unitário de cada dia-multa estabelecido acima.

5. Tendo em vista que a quantidade total das penas de reclusão ora aplicadas aos réus pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado ser superior a 04 anos, verifica-se que os mesmos não fazem jus ao benefício da substituição destas penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 44, inciso I do Código Penal.

Tal benefício também não se aplica em relação às penas impostas aos réus pela prática do delito de fraude processual qualificada, uma vez que as além das condições judiciais do art. 59 do Código Penal não são favoráveis aos réus, há previsão específica no art. 69, parágrafo primeiro deste mesmo diploma legal obstando tal benefício de substituição na hipótese.

6. Ausentes também as condições de ordem objetivas e subjetivas previstas no art. 77 do Código Penal, já que além das penas de reclusão aplicadas aos réus em relação ao crime de homicídio terem sido fixadas em quantidades superiores a 02 anos, as condições judiciais do art. 59 não são favoráveis a nenhum deles, como já especificado acima, o que demonstra que não faz jus também ao benefício da suspensão condicional do cumprimento de nenhuma destas penas privativas de liberdade que ora lhe foram aplicadas em relação a qualquer dos crimes.

7. Tendo em vista o disposto no art. 33, parágrafo segundo, alínea “a” do Código Penal e também por ter o crime de homicídio qualificado a natureza de crimes hediondos, a teor do disposto no artigo 2o, da Lei n° 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, os acusados deverão iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em regime prisional FECHADO.

Quanto ao delito de fraude processual qualificada, pelo fato das condições judiciais do art. 59 do Código Penal não serem favoráveis a qualquer dos réus, deverão os mesmos iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em relação a este delito em regime prisional SEMI-ABERTO, em consonância com o disposto no art. 33, parágrafo segundo, alínea “c” e seu parágrafo terceiro, daquele mesmo Diploma Legal.

8. Face à gravidade do crime de homicídio triplamente qualificado praticado pelos réus e à quantidade das penas privativas de liberdade que ora lhes foram aplicadas, ficam mantidas suas prisões preventivas para garantia da ordem pública, posto que subsistem os motivos determinantes de suas custódias cautelares, tal como previsto nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal, devendo aguardar detidos o trânsito em julgado da presente decisão.

Como este Juízo já havia consignado anteriormente, quando da prolação da sentença de pronúncia – respeitados outros entendimentos em sentido diverso – a manutenção da prisão processual dos acusados, na visão deste julgador, mostra-se realmente necessária para garantia da ordem pública, objetivando acautelar a credibilidade da Justiça em razão da gravidade do crime, da culpabilidade, da intensidade do dolo com que o crime de homicídio foi praticado por eles e a repercussão que o delito causou no meio social, uma vez que a prisão preventiva não tem como único e exclusivo objetivo prevenir a prática de novos crimes por parte dos agentes, como exaustivamente tem sido ressaltado pela doutrina pátria, já que evitar a reiteração criminosa constitui apenas um dos aspectos desta espécie de custódia cautelar.

Tanto é assim que o próprio Colendo Supremo Tribunal Federal já admitiu este fundamento como suficiente para a manutenção de decreto de prisão preventiva:

    “HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR QUE SE APÓIA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO, NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA “CREDIBILIDADE DE UM DOS PODERES DA REPÚBLICA”, NO CLAMOR POPULAR E NO PODER ECONÔMICO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO.”

    “O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 80.717, fixou a tese de que o sério agravo à credibilidade das instituições públicas pode servir de fundamento idôneo para fins de decretação de prisão cautelar, considerando, sobretudo, a repercussão do caso concreto na ordem pública.” (STF, HC 85298-SP, 1ª Turma, rel. Min. Carlos Aires Brito, julg. 29.03.2005, sem grifos no original).

Portanto, diante da hediondez do crime atribuído aos acusados, pelo fato de envolver membros de uma mesma família de boa condição social, tal situação teria gerado revolta à população não apenas desta Capital, mas de todo o país, que envolveu diversas manifestações coletivas, como fartamente divulgado pela mídia, além de ter exigido também um enorme esquema de segurança e contenção por parte da Polícia Militar do Estado de São Paulo na frente das dependências deste Fórum Regional de Santana durante estes cinco dias de realização do presente julgamento, tamanho o número de populares e profissionais de imprensa que para cá acorreram, daí porque a manutenção de suas custódias cautelares se mostra necessária para a preservação da credibilidade e da respeitabilidade do Poder Judiciário, as quais ficariam extremamente abaladas caso, agora, quando já existe decisão formal condenando os acusados pela prática deste crime, conceder-lhes o benefício de liberdade provisória, uma vez que permaneceram encarcerados durante toda a fase de instrução.

Esta posição já foi acolhida inclusive pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como demonstra a ementa de acórdão a seguir transcrita:

    “LIBERDADE PROVISÓRIA – Benefício pretendido – Primariedade do recorrente – Irrelevância – Gravidade do delito – Preservação do interesse da ordem pública – Constrangimento ilegal inocorrente.” (In JTJ/Lex 201/275, RSE nº 229.630-3, 2ª Câm. Crim., rel. Des. Silva Pinto, julg. em 09.06.97).

O Nobre Desembargador Caio Eduardo Canguçu de Almeida, naquele mesmo voto condutor do v. acórdão proferido no mencionado recurso de “habeas corpus”, resume bem a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva no presente caso concreto:

    “Mas, se um e outro, isto é, se clamor público e necessidade da preservação da respeitabilidade de atuação jurisdicional se aliarem à certeza quanto à existência do fato criminoso e a veementes indícios de autoria, claro que todos esses pressupostos somados haverão de servir de bom, seguro e irrecusável fundamento para a excepcionalização da regra constitucional que presumindo a inocência do agente não condenado, não tolera a prisão antecipada do acusado.”

E, mais à frente, arremata:

    “Há crimes, na verdade, de elevada gravidade, que, por si só, justificam a prisão, mesmo sem que se vislumbre risco ou perspectiva de reiteração criminosa. E, por aqui, todos haverão de concordar que o delito de que se trata, por sua gravidade e característica chocante, teve incomum repercussão, causou intensa indignação e gerou na população incontrolável e ansiosa expectativa de uma justa contraprestação jurisdicional. A prevenção ao crime exige que a comunidade respeite a lei e a Justiça, delitos havendo, tal como o imputado aos pacientes, cuja gravidade concreta gera abalo tão profundo naquele sentimento, que para o restabelecimento da confiança no império da lei e da Justiça exige uma imediata reação. A falta dela mina essa confiança e serve de estímulo à prática de novas infrações, não sendo razoável, por isso, que acusados por crimes brutais permaneçam livre, sujeitos a uma conseqüência remota e incerta, como se nada tivessem feito.” (sem grifos no original).

Nessa mesma linha de raciocínio também se apresentou o voto do não menos brilhante Desembargador revisor, Dr. Luís Soares de Mello que, de forma firme e consciente da função social das decisões do Poder Judiciário, assim deixou consignado:

    “Aquele que está sendo acusado, e com indícios veementes, volte-se a dizer, de tirar de uma criança, com todo um futuro pela frente, aquilo que é o maior ‘bem’ que o ser humano possui – ‘a vida’ – não pode e não deve ser tratado igualmente a tantos outros cidadãos de bem e que seguem sua linha de conduta social aceitável e tranqüila.

    E o Judiciário não pode ficar alheio ou ausente a esta preocupação, dês que a ele, em última instância, é que cabe a palavra e a solução.

    Ora.

    Aquele que está  sendo acusado, ‘em tese’, mas por gigantescos indícios, de ser homicida de sua ‘própria filha’ – como no caso de Alexandre – e ‘enteada’ – aqui no que diz à Anna Carolina – merece tratamento severo, não fora o próprio exemplo ao mais da sociedade.

    Que é também função social do Judiciário.

    É a própria credibilidade da Justiça que se põe à mostra, assim.” (sem grifos no original).

Por fim, como este Juízo já  havia deixado consignado anteriormente, ainda que se reconheça que os réus possuem endereço fixo no distrito da culpa, posto que, como noticiado, o apartamento onde os fatos ocorreram foi adquirido pelo pai de Alexandre para ali estabelecessem seu domicílio, com ânimo definitivo, além do fato de Alexandre, como provedor da família, possuir profissão definida e emprego fixo, como ainda pelo fato de nenhum deles ostentarem outros antecedentes criminais e terem se apresentado espontaneamente à Autoridade Policial para cumprimento da ordem de prisão temporária que havia sido decretada inicialmente, isto somente não basta para assegurar-lhes o direito à obtenção de sua liberdade durante o restante do transcorrer da presente ação penal, conforme entendimento já pacificado perante a jurisprudência pátria, face aos demais aspectos mencionados acima que exigem a manutenção de suas custódias cautelares, o que, de forma alguma, atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência:

    “RHC – PROCESSUAL PENAL – PRISÃO PROVISÓRIA – A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não impedem, por si só, a prisão provisória” (STJ, 6ª Turma, v.u., ROHC nº 8566-SP, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, julg. em 30.06.1999).

    “HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

    1. A existência de indícios de autoria e a prova de materialidade, bem como a demonstração concreta de sua necessidade, lastreada na ameaça de testemunhas, são suficientes para justificar a decretação da prisão cautelar para garantir a regular instrução criminal, principalmente quando se trata de processo de competência do Tribunal do Júri.

    2. Nos processos de competência do Tribunal Popular, a instrução criminal exaure-se definitivamente com o julgamento do plenário (arts. 465 a 478 do CPP).

    3. Eventuais condições favoráveis ao paciente – tais como a primariedade, bons antecedentes, família constituída, emprego e residência fixa – não impedem a segregação cautelar, se o decreto prisional está devidamente fundamentado nas hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Nesse sentido: RHC 16.236/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 17/12/04; RHC 16.357/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 9/2/05; e RHC 16.718/MT, de minha relatoria, DJ de 1º/2/05).

    4. Ordem denegada. (STJ, 5ª Turma, v.u., HC nº 99071/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julg. em 28.08.2008).

Ademais, a falta de lisura no comportamento adotado pelos réus durante o transcorrer da presente ação penal, demonstrando que fariam tudo para tentar, de forma deliberada, frustrar a futura aplicação da lei penal, posto que após terem fornecido material sanguíneo para perícia no início da apuração policial e inclusive confessado este fato em razões de recurso em sentido estrito, apegaram-se a um mero formalismo, consistente na falta de assinatura do respectivo termo de coleta, para passarem a negar, de forma veemente, inclusive em Plenário durante este julgamento, terem fornecido aquelas amostras de sangue, o que acabou sendo afastado posteriormente, após nova coleta de material genético dos mesmos para comparação com o restante daquele material que ainda estava preservado no Instituto de Criminalística.

Por todas essas razões, ficam mantidas as prisões preventivas dos réus que haviam sido decretadas anteriormente por este Juízo, negando-lhes assim o direito de recorrerem em liberdade da presente decisão condenatória.

DECISÃO.

9. Isto posto, por força de deliberação proferida pelo Conselho de Sentença que JULGOU PROCEDENTE a acusação formulada na pronúncia contra os réus ALEXANDRE ALVES NARDONI ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, ambos qualificados nos autos, condeno-os às seguintes penas:

a) co-réu  ALEXANDRE ALVES NARDONI:

– pena de 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática do crime de homicídio contra pessoa menor de 14 anos, triplamente qualificado, agravado ainda pelo fato do delito ter sido praticado por ele contra descendente, tal como previsto no art. 121, parágrafo segundo, incisos III, IV e V c.c. o parágrafo quarto, parte final, art. 13, parágrafo segundo, alínea “a” (com relação à asfixia) e arts. 61, inciso II, alínea “e”, segunda figura e 29, todos do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional FECHADO, sem direito a “sursis”;

– pena de 08 (oito) meses de detenção, pela prática do crime de fraude processual qualificada, tal como previsto no art. 347, parágrafo único do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional SEMI-ABERTO, sem direito a “sursis” e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.

B) co-ré  ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ:

– pena de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio contra pessoa menor de 14 anos, triplamente qualificado, tal como previsto no art. 121, parágrafo segundo, incisos III, IV e V c.c. o parágrafo quarto, parte final e art. 29, todos do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional FECHADO, sem direito a “sursis”;

– pena de 08 (oito) meses de detenção, pela prática do crime de fraude processual qualificada, tal como previsto no art. 347, parágrafo único do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional SEMI-ABERTO, sem direito a “sursis” e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.

10. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, lancem-se os nomes dos réus no livro Rol dos Culpados, devendo ser recomendados, desde logo, nas prisões em que se encontram recolhidos, posto que lhes foi negado o direito de recorrerem em liberdade da presente decisão.

11. Esta sentença é lida em público, às portas abertas, na presença dos réus, dos Srs. Jurados e das partes, saindo os presentes intimados.

Plenário II do 2º Tribunal do Júri da Capital, às 00:20 horas, do dia 27 de março de 2.010.

Registre-se e cumpra-se.

MAURÍCIO FOSSEN

Juiz de Direito

03/02/2010

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Muito interessante é a modernidade vindo para o direito.

Na realidade além do impacto na questão de deslocamento, racionalidade do Estado e redução de custos, temos a questao da redução das emissões de carbono, posto que quantas toneladas de carbono eram largadas na atmosfera, através do deslocamento.

É construção de um novo direito, mais tecnologico e preocupado com o meio ambiente.

Sala de audiência por videoconferência
será inaugurada amanhã

Uma sala para realização de audiências por videoconferência será inaugurada no Foro Central da Capital (Rua Márcio Veras Vidor, nº 10, 4º andar), nesta quinta-feira (28/1), às 14h.

Estarão presentes o Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, Presidente do TJRS, o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, a Governadora do Estado, Yeda Crusius, e a Procuradora-Geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha.

As primeiras audiências serão realizadas pela Juíza Adriana da Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Criminais.  Serão ouvidos dois detentos do Presídio Central, em audiência de justificação de fugas empreendidas pelos apenados, com base no art. 185, § 2º, do Código de Processo penal (CPP).

As salas, tanto no Foro Central quanto no Presídio Central, terão entre os equipamentos televisor de 52”, parlatório (sala envidraçada, com vedação acústica, para que o defensor possa se comunicar com seu cliente por videofone), câmera de vídeo e câmera para exibição de documentos, além de microfones.

O procedimento será utilizado por magistrados das Varas Criminais para realização de audiências de instrução em determinadas situações, previstas na Lei de Execuções Penais. A sistemática evitará o deslocamento de presos, com garantia de realização da audiência, além de reduzir gastos públicos e gerar maior segurança à população.

A nova sistemática está sendo implantada em parceria pelos Poderes Judiciário e Executivo e o Ministério Público.

EXPEDIENTE
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br

Publicação em 27/01/2010 12:02

FONTE/ORIGEM => http://www3.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=110099

A importância da gestão processual 25/01/2010

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Interessante, agora estamos chegando a um perfil de gestão profissional, sendo que desta forma a celeridade processual e a qualidade na gestão do processo estão tomando forma. Na realidade poderia ter vindo antes, mas veio em boa hora. A sociedade brasileira, a partir do advento do CNJ, tem mostrado que a qualidade total veio para ficar em todas as partes dela. O Judiciário não poderia estar de fora. O RS mais uma vez mostra-se pioneiro nesta situação, com vistas a manter o titulo de melhor justiça do país.

Corregedoria-Geral da Justiça institui nova modalidade de gerenciamento das comarcas

O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, expediu o Provimento nº 03/2010-CGJ, instituindo no 1º Grau o Gerenciamento Matricial do Serviço Judiciário. O sistema vai permitir que sejam estabelecidos níveis de desempenho para Comarcas com características semelhantes. A finalidade é efetuar avaliação permanente de desempenho, por meio de indicadores objetivos, para implementação de ações de melhoria do serviço e disseminação de boas práticas.

“É uma verdadeira revolução na atuação da Corregedoria-Geral da Justiça, pois permitirá ao próprio magistrado monitorar permanentemente o desempenho da sua unidade, cotejando com o desempenho do grupo que integra”, afirmou o Corregedor-Geral ao assinar o Provimento, em 20/1. O objetivo é a modernização do acompanhamento do serviço judiciário no 1º Grau, promovendo a melhoria contínua dos serviços.

O cotejo entre unidades, a partir de indicadores definidos (confira abaixo), apontará o Índice de Criticidade, que sintetizará a situação de trabalho na Vara. Indicará tanto a necessidade de reforço na sua atuação (criticidade alta) como para identificação de melhores práticas potenciais (criticidade baixa). Assim, para Varas do mesmo grupo, procedimentos considerados efetivos podem ser aplicados em comarcas com potenciais dificuldades.

A medida vai vigorar a partir do dia 29/1. Os magistrados serão treinados por intermédio da ferramenta de Ensino à Distância.

Como funcionará

Todas as informações serão coletadas diretamente por sistema informatizado, dispensando atuação de magistrados ou servidores na alimentação de dados.

As Varas serão agrupadas por especialidade (critério qualitativo) e por ingresso processual dos últimos 12 meses (critério quantitativo), possibilitando comparação do desempenho de cada uma em relação à média do grupo em que se insere.

Os agrupamentos por especialidade são: Vara Cível, Vara Criminal, Vara de Família, Vara Judicial, Vara da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Juizado da Infância e Juventude. A classificação quantitativa será balizada pelo porte de cada unidade: pequena, média, grande, muito grande ou muitíssimo grande.

Indicadores de desempenho

Os indicadores definidos são:

* Taxa de congestionamento – percentual de processos que permanecem no acervo após período (anual)
* Acervo, transformado em meses de trabalho – tempo estimado que uma vara demoraria para dar baixa total do acervo
* Vazão processual – relação entre quantidade de processos baixados em comparação aos iniciados em dado período (mensal)
* Demanda processual – quantidade de processos iniciados frente a valor médio de ingresso no mesmo período do ano anterior
* Tempo processual médio – média de tempo da entrada até a baixa dos processos na Vara, durante um semestre
* Carga de trabalho – a quantidade de processos ativos por horas trabalhadas (pessoa X hora) em dado período (mensal)

Fonte:  http://www.direito2.com.br/tjrs/2010/jan/21/corregedoria-geral-da-justica-institui-nova-modalidade-de-gerenciamento

OAB faz sugestões para novo marco regulatório da Internet no Brasil 23/12/2009

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Está encerrada a primeira fase da consulta pública do Marco Civil Regulatório da Internet, que foi iniciada no dia 29 de outubro e buscou regras para orientar as ações de pessoas e empresas na rede mundial de computadores. A organizadora, a Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, recebeu 822 contribuições de pessoas físicas e de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Internet (Abranet), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Câmara de Comércio Eletrônico, entre outros.

Entre as sugestões, está a inclusão de dispositivo determinando que a empresa prestadora de serviços ou que comercializa produtos pela Internet apresente razão social, CNPJ, endereço e telefone, para que o consumidor tenha acesso a seus dados. Outra proposta isenta o provedor de serviços de Internet da responsabilidade sobre o conteúdo não gerado por ele, mesmo que o hospede. Os participantes da consulta também sugeriram que um site só possa ser retirado do ar se colocar em risco a segurança interna nacional. As sugestões estão sendo analisadas pelo Ministério da Justiça. Em janeiro, será divulgado um anteprojeto de lei sobre o assunto, que também poderá receber sugestões de quem tiver interesse no tema. Após 45 dias será enviado ao Congresso Nacional.

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=18758

Professora pagará multa por obrigar aluno a limpar pichação em Viamão 07/12/2009

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Qual a punição que o estado  atraves dos promotores dará ao menor infrator, afinal ele atentou contra o patrimonio do estado?

E os pais do menor infrator, farão o que ? Que tipo de punição sofrerão?

Como manter um Estado  democratico de direito sem respeito aos professores, como fica a disciplina na sociedade?

O ECA só vale para um lado?

Qual o futuro de uma sociedade assim?

Será possivel uma economia de mercado,  com segurança jurídica  desta forma, acho que não, infelizmente esta se criando uma cultura que trará consequencias para a sociedade brasileira.

Se não se respeita uma parede de escola, irá se respeitar um contrato assinado?

Pensemos e  refletimos, pois a nós cabe colocar ordem no caos – ORD AB CHAO -,  pois que mundo deixaremos para nossos filhos.

Professora pagará multa por obrigar aluno a limpar pichação em Viamão

Docente não se considera culpada das acusações

A ação movida pelo Ministério Público (MP) contra a professora Maria Denise Bandeira, docente que obrigou em setembro um aluno a pintar as paredes da escola que haviam sido pichadas por ele, foi arquivada.

Em uma audiência realizada no Fórum de Viamão na manhã desta quinta-feira, a docente concordou com a transação penal proposta pela promotora de Justiça da Infância e da Juventude do município, Daniela Lucca da Silva, e com o pagamento de multa correspondente a meio salário mínimo. O valor será depositado na conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Utilizado em juizados especiais, o dispositivo permite ao MP sugerir, em uma audiência preliminar, uma medida penal alternativa – multa pecuniária, prestação de serviço ou entrega de cestas, por exemplo – para que o processo seja encerrado. O dispositivo é oferecido em casos de crimes de menor potencial ofensivo para pessoas primárias (sem condenações). Para a pena ser aplicada, a defesa precisa concordar, caso contrário, o processo tramita normalmente.

Orientada pelo advogado Diogo Sclovsky Saltz, a docente aceitou a transação penal. Segundo o defensor, ao mandar o aluno reparar os danos, ela agiu conforme previsto no projeto político-pedagógico da Escola Estadual de Ensino Médio Barão de Lucena.
– Eu aceitei pagar a multa para não enfrentar um penoso processo, mas não me sinto confortável, pois agi conforme as regras da escola. Não admito culpa – disse ela.

A promotora não foi localizada por Zero Hora para explicar os motivos que a levaram a propor o fim do processo em que seria analisado a imposição do adolescente à situação vexatória, com base no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A assessoria de imprensa do MP informou que Daniela está de licença até a semana que vem.

Saúde não justifica quebra na ordem cronológica de precatórios 25/11/2009

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Pois é,  o que dizer aos clientes?

O Sr vai deixar uma viuva rica e uma herança para seus filhos, esta é a Justiça?

E o culpado é o advogado? Afinal não finda o processo.

Saúde não justifica quebra na ordem cronológica de precatórios

A determinação de imediato pagamento dos créditos, independentemente da observância ou cumprimento da ordem cronológica do precatório, acha-se na contramão do artigo 100 da Constituição. Sob esse fundamento, o Órgão Especial do TST acolheu recurso da Universidade Estadual de Ponta Grossa contra decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional da 9ª região (PR), que deferiu o pedido da antecipação de tutela.

Fonte: http://ext02.tst.jus.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=10012&p_cod_area_noticia=ASCS

Três exequentes, com a assistência do sindicato de classe que atuou na fase de conhecimento na condição de substituto processual, requereram perante a Vice-Presidência do TRT da 9ª região (PR) a antecipação dos efeitos do pagamento reconhecido, com objetivo de que a universidade fosse condenada ao imediato pagamento de seus créditos, independentemente da observância ou cumprimento da ordem cronológica do precatório. Eles alegaram serem portadores de grave moléstia e beneficiados pelo Estatuto do Idoso.

O Juiz Vice-Presidente deferiu o pedido, tendo como base o acometimento da doença grave, a idade e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A instituição interpôs recurso, que fora negado. A universidade recorreu da decisão ao TST.

A Universidade Estadual de Ponta Grossa alegou que os recorrentes não figuraram como assistentes na fase que reconheceu o débito, mas sim como substituídos processuais pelo sindicato da categoria, o que impossibilitaria a individualização dos créditos.

O relator do processo no órgão, ministro Barros de Levenhagen, confirmou a alegação da universidade quanto à ausência dos requeridos como assistentes litisconsorciais do sindicato autor da ação trabalhista. O ministro ainda observou a inadmissibilidade da assistência no processo de execução, uma vez que se busca somente a realização material do direito, coadjuvando a parte assistida a obter sentença favorável. Outro obstáculo à quebra da ordem cronológica refere-se ao fato de o artigo 100 da CF não contemplar a hipótese de os exequentes serem portadores de doenças graves, mas exclusivamente para os casos de preterimento do direito de precedência.

O Ministro trouxe julgados do TST e precedente do Supremo Tribunal Federal, pelos quais a quebra do direito de preferência por força do estado de saúde do credor, em detrimentos de credores mais antigos, não atende ao artigo 100 da CF.

Assim, o Órgão Especial acolheu, por unanimidade, o recurso da instituição e indeferiu o pedido dos exequentes de individualização e imediato pagamento dos créditos. (ROAG-762/1992-024-09-47.8)

TJSP rejeita depoimento em DVD e libera presa 24/11/2009

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O velho formalismo rançoso do processo civil brasileiro em ação.
A justiça deve observar as modernidades, enquanto no Pará temos juizes que expedem alvara de soltura de pensãom por sms (mensagem de texto), temos de conviver com a triste noticia abaixo.

E quando o processo eletronico e as novas midias forem obrigatórias, o que ocorrerá?

TJSP rejeita depoimento em DVD e libera presa
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a libertação de uma mulher condenada a um ano e oito meses por tráfico de drogas porque os depoimentos em primeira instância foram gravados em “mídia eletrônica” (em DVD) -instrumento legal utilizado por magistrados para agilizar os processos.
A determinação ocorreu na última segunda, quando os desembargadores da Primeira Câmara Criminal analisavam a apelação feita pelos advogados de N.T.S., 19, presa em fevereiro deste ano com 53 “pinos” de cocaína. A condenação em primeira instância ocorreu em julho.
Em vez de julgar o pedido, os magistrados determinaram a transcrição do material em 30 dias e a soltura de N. durante o procedimento.
Segundo o TJ, a soltura teve manifestação favorável da Promotoria, que também quer a transcrição, e mantê-la presa durante essa transcrição poderia prejudicá-la porque pode ultrapassar o tempo de cárcere. Ela tem o “direito, em tese, à progressão de regime após cumprir 2/5 da pena”.
Após a transcrição do material, a apelação voltará a ser analisada. Najara poderá voltar a prisão e cumprir a parte restante da pena, caso os magistrados entenderam necessário.
As gravações de interrogatórios de réus e de depoimentos de testemunhas são permitidas pelo Código de Processo Penal. Elas se tornaram mais frequentes de um ano para cá. O objetivo é agilizar as audiências porque os juízes não precisam ditar perguntas e repostas ao escrevente ou aguardar a transcrição dos estenotipistas.
“Para a busca da verdade, nada melhor do que a gravação. É a prova ideal, a mais confiável. E essa também é uma das principais formas de agilizar a investigação”, afirma Roberto Livianu, promotor, doutor em direito penal pela USP e diretor do Movimento do Ministério Público Democrático.
Ele avalia que a resistência de alguns juízes é resultado de “uma questão cultural, uma visão ultrapassada do processo”.
Esse sistema sofre resistência principalmente de magistrados da segunda instância.
Segundo a Apagamis (Associação Paulista dos Magistrados Paulistas), o problema ocorre porque não há hoje em São Paulo um centro de degravação da mídia eletrônica.
Com isso, os desembargadores têm basicamente três opções: decidem pelo resumo feito pelo juiz de primeira instância, assistem a todos os DVDs ou determinam a transcrição, como no caso de N. “Numa sessão, há julgamento de cem, 200 processos. Se for assistir a três ou quatro horas de gravação de cada processo, você vai levar mais de um mês”, disse Henrique Nelson Calandra, presidente da Apamagis.
Uso de mídia eletrônica será avaliado pelo CNJ
A utilização de mídias eletrônicas é um dos temas que serão avaliados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) dentro de um pacote de medidas para modernizar o Judiciário brasileiro.
Após essa discussão ser aprovada pelo plenário do conselho, será editada uma resolução para disciplinar a gravação das audiências pelo sistema audiovisual.
De acordo com o conselheiro José Adonis Callou, a resolução deve ser aprovada sem dificuldades porque o CNJ incentiva a utilização desse sistema porque consegue registrar com mais realidade os depoimentos. “O próprio CNJ utiliza em seus procedimentos.”
Sobre o caso específico de São Paulo, Callou disse que não poderia comentá-lo porque não tinha elementos suficientes.
Em São Paulo, segundo a Apamagis, uma comissão criada pela Sessão de Direito Criminal para analisar a utilização das mídias foi dissolvida sem chegar a nenhuma conclusão. A sugestão da associação da criação de um centro de transcrição não foi acatada pelo órgão. (RP e AI)
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