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Recursos Repetitivos: 13 teses devem ser analisadas em abril 26/04/2010

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A lei dos recursos repetitivos vem trazer agilidade e atutela jurisdicional aos operadores do direito.

Auxilia o desenvolvimento da economia, trazendo  segurança juridica ao mercado.

Recursos Repetitivos: 13 teses devem ser analisadas em abril

Num sistema processual como o brasileiro, em que uma única ação pode passar por mais de 50 recursos, a Lei 11.672/2008 chegou como um freio. Recursos repetitivos, cujo resultado do julgamento final é conhecido em razão da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), começaram a ter solução rápida. Até agora, 179 recursos foram julgados pelo rito dos recursos repetitivos; outros 231 aguardam análise no Tribunal.

A lei dos recursos repetitivos completa dois anos de promulgação em maio. Serão 20 meses de vigência da ferramenta que está tornando a Justiça mais efetiva e célere para milhares de cidadãos. O rito da lei fortalece a previsibilidade das decisões e prestigia o princípio da segurança jurídica. Tanto que os ministros do STJ já destacaram 410 recursos representativos de controvérsias para pacificarem os entendimentos repetitivos.

As teses firmadas no STJ seguindo a lei dos repetitivos devem ser seguidas por todos os tribunais de segunda instância, seja da Justiça Federal ou estadual. Enquanto o recurso paradigma não é analisado, apesar de já estar destacado, os processos com teses idênticas às dos repetitivos permanecem sobrestados (suspensos) no próprio STJ e nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais aguardando orientação da Corte superior.

A Corte Especial analisa recursos repetitivos cujas teses alcançam todas as matérias apreciadas no STJ. Até março, 17 recursos repetitivos haviam sido julgados. Outros 38 aguardam definição, sendo que seis destes estão com julgamento interrompido por pedido de vista.

A Primeira Seção concentra dois terços do total de recursos repetitivos do Tribunal. No órgão, competente para julgar questões relativas ao Direito Público, 110 teses repetitivas já foram firmadas pelo rito. Outros 151 repetitivos aguardam para serem julgados.

Na Segunda Seção, que julga questões de Direito Privado, 21 recursos repetitivos foram analisados. Outros 25 recursos já foram destacados pelos ministros e aguardam julgamento. Na Terceira Seção, são 31 recursos repetitivos à espera de julgamento. O órgão já julgou 17 recursos pelo rito da Lei 11.672/2008.

Corte Especial

No próximo dia 7 de abril, a Corte Especial deverá analisar duas teses repetitivas representadas em quatro recursos. O Resp 1112524, da relatoria do ministro Luiz Fux, trata da possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor da ação na fase de conhecimento.

Já a ministra Nancy Andrighi levará a julgamento três recursos especiais repetitivos (Resp 773643, Resp 956943 e Resp 1112648). Com este importante julgamento, a Corte Especial deverá firmar os requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.

fonte http://www.dicea.com.br/site/SecaoClipping/conteudo.php?id=1626

Projeto novo CPC 19/04/2010

Posted by DVH Advogados in Gestão Processual.
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É importante que os operadores do direito discutam, ou seja os advogados devem ser consultados e isto, é fundamental para o aprimoramento da tutela jurisdicional, o interessante seria cada advogado receber no seu e mail o projeto, para já ir lendo.

Brasília, 13/04/2010 – O presidente da Comissão de Juristas que elabora o texto do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, estará às 11h de hoje (13) na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, para apresentar as principais sugestões de mudanças. O convite para que o ministro participe da sessão plenária da entidade foi formulado no último dia 26 pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Segundo Ophir, a participação do ministro na reunião é de “extrema importância” uma vez que mais de 80% das demandas jurídicas do Brasil envolvem o CPC e “a advocacia brasileira pode contribuir com sugestões para o aperfeiçoamento do Código”. A Comissão de Juristas está na reta final dos trabalhos e a previsão é que no dia 27 de abril seja votado o relatório final, que está a cargo da jurista Teresa Arruda Alvim Wambier. O secretário-geral da OAB, Marcus Vincius Furtado Coêlho é um dos integrantes da Comissão de Juristas criada no âmbito do Senado Federal.

A importância da gestão processual 25/01/2010

Posted by DVH Advogados in Advocacia, CNJ, Gestão Processual.
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Interessante, agora estamos chegando a um perfil de gestão profissional, sendo que desta forma a celeridade processual e a qualidade na gestão do processo estão tomando forma. Na realidade poderia ter vindo antes, mas veio em boa hora. A sociedade brasileira, a partir do advento do CNJ, tem mostrado que a qualidade total veio para ficar em todas as partes dela. O Judiciário não poderia estar de fora. O RS mais uma vez mostra-se pioneiro nesta situação, com vistas a manter o titulo de melhor justiça do país.

Corregedoria-Geral da Justiça institui nova modalidade de gerenciamento das comarcas

O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, expediu o Provimento nº 03/2010-CGJ, instituindo no 1º Grau o Gerenciamento Matricial do Serviço Judiciário. O sistema vai permitir que sejam estabelecidos níveis de desempenho para Comarcas com características semelhantes. A finalidade é efetuar avaliação permanente de desempenho, por meio de indicadores objetivos, para implementação de ações de melhoria do serviço e disseminação de boas práticas.

“É uma verdadeira revolução na atuação da Corregedoria-Geral da Justiça, pois permitirá ao próprio magistrado monitorar permanentemente o desempenho da sua unidade, cotejando com o desempenho do grupo que integra”, afirmou o Corregedor-Geral ao assinar o Provimento, em 20/1. O objetivo é a modernização do acompanhamento do serviço judiciário no 1º Grau, promovendo a melhoria contínua dos serviços.

O cotejo entre unidades, a partir de indicadores definidos (confira abaixo), apontará o Índice de Criticidade, que sintetizará a situação de trabalho na Vara. Indicará tanto a necessidade de reforço na sua atuação (criticidade alta) como para identificação de melhores práticas potenciais (criticidade baixa). Assim, para Varas do mesmo grupo, procedimentos considerados efetivos podem ser aplicados em comarcas com potenciais dificuldades.

A medida vai vigorar a partir do dia 29/1. Os magistrados serão treinados por intermédio da ferramenta de Ensino à Distância.

Como funcionará

Todas as informações serão coletadas diretamente por sistema informatizado, dispensando atuação de magistrados ou servidores na alimentação de dados.

As Varas serão agrupadas por especialidade (critério qualitativo) e por ingresso processual dos últimos 12 meses (critério quantitativo), possibilitando comparação do desempenho de cada uma em relação à média do grupo em que se insere.

Os agrupamentos por especialidade são: Vara Cível, Vara Criminal, Vara de Família, Vara Judicial, Vara da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Juizado da Infância e Juventude. A classificação quantitativa será balizada pelo porte de cada unidade: pequena, média, grande, muito grande ou muitíssimo grande.

Indicadores de desempenho

Os indicadores definidos são:

* Taxa de congestionamento – percentual de processos que permanecem no acervo após período (anual)
* Acervo, transformado em meses de trabalho – tempo estimado que uma vara demoraria para dar baixa total do acervo
* Vazão processual – relação entre quantidade de processos baixados em comparação aos iniciados em dado período (mensal)
* Demanda processual – quantidade de processos iniciados frente a valor médio de ingresso no mesmo período do ano anterior
* Tempo processual médio – média de tempo da entrada até a baixa dos processos na Vara, durante um semestre
* Carga de trabalho – a quantidade de processos ativos por horas trabalhadas (pessoa X hora) em dado período (mensal)

Fonte:  http://www.direito2.com.br/tjrs/2010/jan/21/corregedoria-geral-da-justica-institui-nova-modalidade-de-gerenciamento

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