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Direito do Consumidor 23/01/2016

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Por Leonardo de Medeiros O Direito do Consumidor tem assento entre os direitos e garantias fundamentais, consagrado como cláusula pétrea e típico direito de terceira geração, além de ser princípio reitor da Ordem Econômica, na CR/1988, irradiando efeitos para além da teoria contratual. Os direitos do consumidor não se exaurem na compilação de regras encartadas no […]

http://washingtonbarbosa.com/2016/01/23/direito-do-consumidor-19/

Direito Civil e Processo Civil 12/12/2015

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Por Ilimane Fonseca Artigo 151 Código Civil Coação = espécie de chantagem: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito à pessoa não pertencente à […]

http://washingtonbarbosa.com/2015/12/10/direito-civil-e-processo-civil-27/

#vizinho barulhento.OAB São Paulo – Perturbar sossego do vizinho é crime! 01/12/2015

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Vídeo: Barulho provocado por vizinhos pode gerar problemas que acabam na Justiça Fonte: Conselho Nacional de Justiça O  barulho, certamente, é o maior responsável por desentendimentos entre vizinhos nos condomínios. O assunto é delicado e polêmico, sobretudo porque os limites e  preferências das pessoas são extremamente variáveis, o que torna ainda mais difícil impor regras claras […]

https://educasombrasil.wordpress.com/2015/11/25/oab-sao-paulo-perturbar-sossego-do-vizinho-e-crime/

Direito Empresarial 26/11/2015

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Por Washington Barbosa O contrato de prestação de serviços é aquele no qual uma parte, tomador, contrata o prestador para executar qualquer espécie de serviço ou trabalho e que paga a devida retribuição pela prestação. Toda e qualquer espécie de serviço ou trabalho pode ser objeto deste contrato, desde que seja lícito e não proibido […]

http://washingtonbarbosa.com/2015/11/24/direito-empresarial-128/

Direito Empresarial 26/11/2015

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or Washington Barbosa Algumas atividades, mesmo que atendendo os requisitos e características de uma empresa, não poderão ser classificadas como tal, são as Atividades Civis Econômicas, não empresariais. A primeira das exceções são as atividades de intelectuais de natureza científica, literária ou artística. Aqui você pode se utilizar do mnemônico CILA (científica, intelectual, literária e […]

http://washingtonbarbosa.com/2015/11/26/direito-empresarial-129/

#Direito e Processo Civil 26/11/2015

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Por Ilimane Fonseca Preliminarmente, só dá pra falar em Vício Redibitório em contrato comutativo. – Vício Redibitório: (Art.441 do CC) defeito oculto verificado em uma coisa recebida por contrato comutativo que a torna imprópria ao uso ou lhe diminui o valor. – Ações Edilícias        Estimatória (Quanti Minoris) – Pleiteando Abatimento           […]

http://washingtonbarbosa.com/2015/11/26/direito-e-processo-civil-31/

Chapa XI de Agosto vence eleições na OAB-PR e Noronha será o novo presidente 18/11/2015

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Com 91,29% das urnas apuradas hoje (16), a chapa XI de Agosto, encabeçada pelo advogado José Augusto Araújo de Noronha, saiu vitoriosa na disputa para a diretoria e conselho seccional da OAB Paraná. O resultado oficial será proclamado pela Comissão Eleitoral da Seccional amanhã (17). A chapa XI de Agosto conta com 21800 votos (66,84% […]

http://blogdotarso.com/2015/11/16/chapa-xi-de-agosto-vence-eleicoes-na-oab-pr-e-noronha-sera-o-novo-presidente/

Direito Constitucional 11/11/2015

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Por Carlos Mendonça MANDADO DE SEGURANÇA Art.5, LXIX: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD, contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou delegatório dessa autoridade. Tem caráter residual. Direito líquido e certo: é aquele cuja prova é pré-constituída e incontroversa. Cuidado! Não […]

http://washingtonbarbosa.com/2015/10/28/direito-constitucional-48/

Direito e Processo do Trabalho 24/10/2015

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Por Kelly Amorim Um tema polêmico e controvertido na justiça do trabalho sem dúvida é o honorário advocatício sucumbencial. Com efeito, o artigo 20 do CPC determina que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que […]

http://washingtonbarbosa.com/2015/10/24/direito-e-processo-do-trabalho-24/

OAB CARTA REFLEXOES 16/09/2013

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FONTE http://www.oab.org.br/noticia/26106/colegio-de-presidentes-divulga-a-carta-de-joao-pessoa

 

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, nos dias 12 e 13 de setembro de 2013, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, proclamou:

1) A necessidade de uma ampla reforma política, diante da manifesta crise de representatividade dos Poderes, enfatizando a importância do fim do financiamento das campanhas por empresas e a eleição proporcional em dois turnos. Ressaltamos que todo poder emana do povo, pelo que convocamos a advocacia brasileira a apoiar o Projeto de Lei nº 6316 (reforma política) na forma proposta pelo Conselho Federal da OAB;

2) Em relação ao PJe é preciso resistir, capacitar e incluir: resistir contra o açodamento na instalação do Processo Judicial Eletrônico; capacitar os advogados, preparando-os para a mudança de paradigma que o PJe concretiza; incluir a advocacia no universo do processo digital. Enfatizamos a necessidade de regras de transição na implantação do PJe, com a convivência harmônica dos processos físicos e digitais. Destacamos, ainda, que o PJe em sua instalação deve observar as peculiaridades de cada região;

3) Nossa firme condenação ao aviltamento dos honorários. Instamos os advogados a não aceitar honorários irrisórios, oferecidos, via de regra, pelos grandes escritórios e corporações empresariais. Reafirmamos que o oferecimento de honorários em valores aviltantes viola o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética que nos regem;

4) Rejeitamos a apropriação de depósitos judiciais para a conta única de governos, prática que se traduz em verdadeiro confisco, atingindo o direito constitucional de propriedade;

5) Proclamamos a imprescindibilidade do Exame de Ordem, buscando cada vez mais o seu aperfeiçoamento. Nesse sentido, encampamos, para os próximos certames, a proposta da Coordenação Nacional do Exame de Ordem de aproveitamento da 1ª fase da prova e a divulgação dos nomes dos componentes das bancas da OAB e coordenadores das bancas da FGV;

6) Apoiamos a elaboração do novo Código de Ética da advocacia, para agilização do julgamento dos processos disciplinares. Destacamos que tão importante quanto a defesa das prerrogativas profissionais é a fiscalização da estrita observância dos princípios éticos que nos orientam;

7) Reafirmamos nossos compromissos históricos com a defesa incondicional dos direitos humanos, repudiando toda e qualquer forma de discriminação; com a defesa das prerrogativas profissionais; com a luta pela efetivação dos direitos conquistados com a Constituição cidadã de 1988, o que se dará com a inclusão social dos milhões de deserdados que ainda existem em nosso país e pela adoção de postura republicana no trato da coisa pública.

João Pessoa/PB, 13 de setembro de 2013.

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