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PRESCRIÇÃO E PUNIÇÃO 18/10/2015

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EXCELENTE ARTIGO EM Jus Navigandi (@jusnavigandi)
12/11/11 09:25
Prescrição e decadência no processo administrativo disciplinar jus.im/ruGPDe

BOA LEITURA

#PEC DO CALOTE E NOS: A MENINA DO RECURSO EXTRAORDINARIO 626.390 DA ADIN 4357 E O ANIVERSARIO DE 15 ANOS 20/09/2014

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veja em http://www.dvh.adv.br

#SC : Secretários da Prefeitura de Balneário Camboriú (SC) são presos em operação 18/09/2014

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E AGORA? Quais os efeitos ?

fonte: http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/brasil/2014/09/15/secretarios-da-prefeitura-de-balneario-camboriu-sc-sao-presos-em-operacao.htm

#aposentadoria. duas aposentadorias possibilidade 09/09/2014

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Veja com atenção:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS E PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE FILIAÇÃO.

O segurado que manteve dois vínculos concomitantes com o RGPS – um na condição de contribuinte individual e outro como empregado público – pode utilizar as contribuições efetivadas como contribuinte individual na concessão de aposentadoria junto ao RGPS, sem prejuízo do cômputo do tempo como empregado público para a concessão de aposentadoria sujeita ao Regime Próprio, diante da transformação do emprego público em cargo público. De fato, o contribuinte possuía dois vínculos com o Regime Geral, um na condição de contribuinte individual e outro como empregado público, regido pela CLT. Entretanto, o tempo de serviço e as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual não se confundem com o vínculo empregatício mantido como servidor público. Assim, não há óbice para utilizar o tempo prestado ao estado no regime celetista para fins de aposentadoria estatutária e as contribuições como contribuinte individual na concessão da aposentadoria previdenciária por tempo de contribuição, não havendo falar em violação ao princípio da unicidade de filiação. Ademais, o art. 96 da Lei 8.213/1991 veda apenas que o mesmo lapso temporal, durante o qual o segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência, seja computado em duplicidade, o que não é o caso, pois não há contagem em duplicidade, uma é decorrente da contratação celetista, e outra da condição de contribuinte individual. AgRg no REsp 1.444.003-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2014.

#PROFESSORES VANTAGENS STF 09/09/2014

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Vantagem de caráter geral e extensão a inativos


As vantagens remuneratórias de caráter geral conferidas a servidores públicos, por serem genéricas, são extensíveis a inativos e pensionistas. Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de extensão a servidores aposentados de Verba de Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC 159/2004, do Estado do Mato Grosso. O Tribunal ressaltou que a aludida verba constituiria vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos. Portanto, extensível aos professores inativos e pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da CF, em sua redação original. Observou que a recorrida, na condição de professora aposentada antes da EC 41/2003, preenchera os requisitos constitucionais para que fosse reconhecido o seu direito ao percebimento desse benefício. Em seguida, a Corte, por maioria, fixou diretrizes com efeito “erga omnes”, para que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcançassem de forma eficiente os seus resultados jurídicos: a) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, seriam extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; b) nesses casos, a extensão alcançaria os servidores que tivessem ingressado no serviço público antes da publicação da EC 20/1998 e da EC 41/2003, e tivessem se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; c) em relação aos servidores que tivessem ingressado e se aposentado no serviço público após a EC 41/2003, deveriam ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida em seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF, redação original, para os servidores que tivesse ingressado no serviço público após a publicação da EC 41/2003; e d) com relação aos servidores que tivessem ingressado no serviço público antes da EC 41/2003 e tivessem se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria após a sua edição, afirmou que seria necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabelecera efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003. Vencido, quanto a esses parâmetros, o Ministro Marco Aurélio, que não os fixava para casos diversos. Pontuava que não seria possível julgar matéria, pela primeira vez, em sede extraordinária, muito menos para fugir às balizas intransponíveis da própria causa.
RE 596962/MT, rel. Min. Dias Toffoli, 21.8.2014. (RE-596962)

#PRECATORIOS, ADIN 4357 FELIZ ANIVERSARIO . SO ADVOGADO TEM PRAZO NESTE PAIS 09/09/2014

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Consta do site do STF EM RELAÇÃO Á adin 4357    o abaixo, o prazo, já esta estourado e agora?  dia 7 feliz aniversario

07/05/2014  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli, em razão do pedido de vista. Com 1 volume (somente volume 16). 

#STF PEC DO CALOTE : SÓ ADVOGADO E JUIZ DE PRIMEIRO GRAU TEM PRAZO NESTE PAÍS??? COMPARTILHE 12/08/2014

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Se um advogado, não devolve o processo no prazo, vai oficio para a OAB ETC.

Se um Juiz de primeiro grau, demora na Sentença, tem corregedoria, CNJ , em cima.

E os Ministros do STF, a ADin 4357, está com prazo estourado, as duas sessões, já passaram e agora ?
Vamos compartilhar esta # , para ver se conseguimos o julgamento já.

Se você , quer uma Justiça eficiente, nos ajude, é só compartilhar

Daniel Von Hohendorff

#STF PEC DO CALOTE JULGAMENTO JÁ 10/08/2014

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ATÉ QUANDO ESPERAREMOS O STF JULGAR

O PRAZO DO MIN TOFFOLILI, JÁ PASSOU.

FONTE WWW.STF.JUS.BR – ANDAMENTO PROCESSUAL

30 HORAS SAPUCAIA DO SUL 07/05/2014

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A LEI DE 2013 ASSEGURA 30 HORAS A PREFEITURA CUMPRE?

HORA ATIVIDADE SUSPENSÃO TJRS 06/05/2014

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Ato orienta para suspensão do julgamento
de recursos sobre jornada de trabalho dos professores

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através do Ato nº 022/2014-P, orienta os integrantes do TJRS a suspender o julgamento das apelações cíveis que versem, ainda que alternativa ou cumulativamente, sobre a jornada de trabalho dos docentes da educação básica para o desempenho de atividades de interação com os educandos e sobre o equacionamento dessa carga-horária e da carga-horária destinada a atividades extraclasse.

Sustenta o Presidente, o Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, que a medida leva em consideração uma série de fatores, entre os quais: a existência de ação coletiva promovida pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul/ Sindicato dos Trabalhadores em Educação (CPERS) em face do Estado do RS tratando dessa matéria; decisão proferida naqueles autos determinando suspensão de todas as demandas individuais em tramitação naquele juizado até decisão final da ação coletiva; a repetitividade da controvérsia; paradigmas do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais 1.110.549-RS e 1.353.801-RS) e do Supremo Tribunal Federal (Agravo em Recurso Extraordinário 738.109-RS); e também que a suspensão do julgamento dos recursos em questão acelera o tempo do julgamento dos demais processos, reduzindo-se o acervo total, sem prejuízo dos jurisdicionados. Completa o magistrado afirmando que a temática está vinculada ao projeto de gestão estratégica das ações de massa, inserido no planejamento estratégico adotado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.

Ainda, a Presidência determina, ao julgador que adotar essa medida, que sejam mantidos os autos dos referidos recursos em local próprio, separados do arquivo inativo e da distribuição normal, de modo a permitir o seu pronto retorno ao gabinete após o julgamento do paradigma.

O Ato nº 022/2014-P, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de hoje, entrará em vigor nesta sexta-feira, dia 2/5.

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