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Direito Civil e Processo Civil 12/12/2015

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Por Ilimane Fonseca Artigo 151 Código Civil Coação = espécie de chantagem: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito à pessoa não pertencente à […]

http://washingtonbarbosa.com/2015/12/10/direito-civil-e-processo-civil-27/

Direito Empresarial 26/11/2015

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Por Washington Barbosa O contrato de prestação de serviços é aquele no qual uma parte, tomador, contrata o prestador para executar qualquer espécie de serviço ou trabalho e que paga a devida retribuição pela prestação. Toda e qualquer espécie de serviço ou trabalho pode ser objeto deste contrato, desde que seja lícito e não proibido […]

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Direito Empresarial 26/11/2015

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or Washington Barbosa Algumas atividades, mesmo que atendendo os requisitos e características de uma empresa, não poderão ser classificadas como tal, são as Atividades Civis Econômicas, não empresariais. A primeira das exceções são as atividades de intelectuais de natureza científica, literária ou artística. Aqui você pode se utilizar do mnemônico CILA (científica, intelectual, literária e […]

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#Direito e Processo Civil 26/11/2015

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Por Ilimane Fonseca Preliminarmente, só dá pra falar em Vício Redibitório em contrato comutativo. – Vício Redibitório: (Art.441 do CC) defeito oculto verificado em uma coisa recebida por contrato comutativo que a torna imprópria ao uso ou lhe diminui o valor. – Ações Edilícias        Estimatória (Quanti Minoris) – Pleiteando Abatimento           […]

http://washingtonbarbosa.com/2015/11/26/direito-e-processo-civil-31/

Direito Constitucional 11/11/2015

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Por Carlos Mendonça MANDADO DE SEGURANÇA Art.5, LXIX: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD, contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou delegatório dessa autoridade. Tem caráter residual. Direito líquido e certo: é aquele cuja prova é pré-constituída e incontroversa. Cuidado! Não […]

http://washingtonbarbosa.com/2015/10/28/direito-constitucional-48/

Direito e Processo do Trabalho 24/10/2015

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Por Kelly Amorim Um tema polêmico e controvertido na justiça do trabalho sem dúvida é o honorário advocatício sucumbencial. Com efeito, o artigo 20 do CPC determina que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que […]

http://washingtonbarbosa.com/2015/10/24/direito-e-processo-do-trabalho-24/

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