# REDUZIR DÍVIDAS. STJ – Financiamento: antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações a vencer. #advogadobh 07/12/2015
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“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou decisão relativa à vigência da Lei 13.043 de 2014, que alterou pontos do arrendamento mercantil, modalidade de financiamento também conhecida como leasing, no que diz respeito à purgação da mora, que é uma obrigação que se toma para sanar o atraso de uma obrigação contratual. Os […]
TRT03 – JT condena banco a restabelecer plano de saúde irregularmente suprimido de empregada aposentada por invalidez. #advogadobh #direitodotrabalhador #direitodotrabalho 18/11/2015
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“A aposentadoria por invalidez faz cessar algumas das obrigações do empregador no contrato de trabalho, desde que incompatíveis com a ausência da prestação dos serviços. Mas não se inclui nesse rol o direito da empregada ao plano de saúde, se este foi oferecido durante todo o curso do contrato de trabalho. Foi esse o fundamento […]
TJMG – Paciente deve ser indenizada por cirurgia plástica malsucedida. 18/10/2015
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“Uma paciente que pretendia reduzir o queixo e o nariz e se submeteu a cirurgia plástica estética deverá receber indenização de R$ 50 mil da médica que a operou e da Sanitas Policlínicas Ltda. (Clínica Belvedere). O valor corresponde à reparação pelas sequelas da operação. A decisão é do juiz Renato Luiz Faraco, da 20ª […]
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