#CUSCO .Pode-se proibir animais em apartamento? 23/11/2015
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Nenhuma convenção de condomínio pode proibir a permanência de animais no interior de apartamentos, pois estaria violando o direito de propriedade, que é permitido pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII. A Constituição Federal é a lei maior de um país, nenhuma lei pode ser contrária a ela.
https://byticayteca.wordpress.com/2015/10/29/pode-se-proibir-animais-em-apartamento/
#Reformas em apartamentos .Entra em vigor hoje nova regra que exige plano de engenheiro para reforma em edifícios 23/11/2015
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Moradores vão precisar de autorização dos síndicos para realizar obras nos apartamentos Reforma que coloca prédio em risco terá que passar pelo crivo de engenheiro antes de começar. Síndicos terão papel fundamentalDaniel Teixeira/23.07.2010/Estadão Conteúdo Começa a valer nesta sexta-feira (18) uma norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) que estabelece regras para realização de reformas […]
# Condomínio. Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa da permissão de todos os condôminos 23/11/2015
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um dos deveres do condômino. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia admitido a […]
STJ – Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa 20/09/2015
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O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas noCódigo Civil (artigos 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso […]
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