PEC DA POLÍCIA FEDERAL E EFICIÊNCIA. 12/12/2019
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A fonte acima , elenca situação bem importante.
Nova organização e mais eficiência .
PEC regulamenta aposentadoria especial de servidor 12/02/2010
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Na realidade esta PEC só traz para a constituição o que o STF ja decidiu em sede de mandado de injunção.
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa o tempo necessário para o servidor público que exerça atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física ter direito à aposentadoria especial.
Hoje a Constituição já garante o direito a aposentadoria especial a esses servidores e remete à lei complementar a regulamentação desse direito. A proposta de Nazif exige que essas pessoas tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o que dispuser a lei, para ter direito à aposentadoria especial.
A PEC determina ainda que, enquanto não entrar em vigor uma lei regulamentadora específica para esses servidores, eles estarão sujeitos às mesmas regras de aposentadoria especial aplicáveis aos trabalhadores do regime geral de Previdência Social.
“A inércia legislativa tem levado o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada, a decidir que as normas aplicáveis aos empregados da iniciativa privada sejam adotadas para os servidores públicos, ante o princípio da igualdade de direitos, segundo o qual todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei”, diz o deputado.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da proposta. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. Posteriormente, a PEC deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.Íntegra da proposta:
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/145086.html
Admitida PEC Servidor Público 30/11/2009
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A proposta de emenda constitucional põe as coisas em seus devidos lugares, posto que é sabido que na justiça do trabalho, especializada, os processos em relação as materiais de servidor público andam mais rápido.
PEC que amplia competência é admitida Valverde quer restabelecer essa competência por meio da PEC e afastar o perigo de invalidar a atuação da Justiça do Trabalho quanto a trabalhadores empregados pelo Poder Público. O autor da PEC 294/08, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), quer deixar claro que a Justiça do Trabalho tem jurisdição sobre conflitos que envolvem servidores públicos contratados irregularmente. Atualmente, embora a jurisprudência brasileira aceite essa interpretação, a condição de contrato irregular deixa os trabalhadores em um limbo jurídico.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvem relação de trabalho de servidores públicos comissionados ou de contrato temporário foi admitida ontem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovado e sancionado, o texto autorizará esse ramo especializado do Judiciário a apreciar todos os vínculos contratuais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou que forem firmados por aqueles contratados irregularmente.
A PEC modifica o artigo 114 da Constituição, um dos alvos da Emenda Constitucional 45, de 2004, que ampliou as atribuições e reformou a Justiça do Trabalho. Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar ações civis públicas que questionavam o desvirtuamento da contratação temporária em diversos estados.
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